Coleção Soluções em Direito Administrativo: Leis Comentadas - Vol. 9 - Ed. 2021

Capítulo III. Das Receitas - Lei Nº 13.575, de 26 de Dezembro de 2017

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Art. 19. Constituem receitas da ANM:

O capítulo das receitas constitui tópico basilar da Lei Federal nº. 13.575/2017, tendo em vista que se trata de elemento substancial para as contas públicas e para o funcionamento e manutenção estrutural da ANM. Para que possamos perscrutar tal dispositivo com precisão, necessária se faz a análise dos conceitos de receita e de despesa, bem como da classificação da primeira.

Importa ressaltar, ainda, a autonomia financeira da ANM, reforçada pela Lei Federal nº. 13.848/2019, que trata da autonomia institucional e financeira das Agências Reguladoras.

1. Conceito de receitas

Propedeuticamente, faz-se importante destacar que a...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769631/capitulo-iii-das-receitas-lei-n-13575-de-26-de-dezembro-de-2017-colecao-solucoes-em-direito-administrativo-leis-comentadas-vol-9-ed-2021