Coleção Soluções em Direito Administrativo: Leis Comentadas - Vol. 9 - Ed. 2021

Capítulo IV. Disposições Finais e Transitórias - Lei Nº 13.575, de 26 de Dezembro de 2017

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Art. 21. Ficam criados, na estrutura organizacional da ANM, os seguintes cargos em comissão:

Nos termos do art. 37, II, os cargos em comissão devem ser previstos em lei. Embora os cargos sejam de livre nomeação, é um equívoco achar que a escolha não deve ser regida pela impessoalidade (art. 37, caput, da CRFB/1988) e pela capacidade e aptidão do escolhido.

Como se sabe, a Administração Pública, para concretizar o interesse público, deve agir com base em princípios que norteiam a atuação do administrador para a eticidade e a probidade. Isso significa que a nomeação, embora livre, está adstrita à impessoalidade. A inafastabilidade...

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27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769632/capitulo-iv-disposicoes-finais-e-transitorias-lei-n-13575-de-26-de-dezembro-de-2017-colecao-solucoes-em-direito-administrativo-leis-comentadas-vol-9-ed-2021