Coleção Soluções em Direito Administrativo: Leis Comentadas - Vol. 9 - Ed. 2021

Lei 13.575, de 26 de Dezembro de 2017 - Anexos

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Anexos

* Lei regulamentada pelo Dec. 9.406/2018 ( DOU 13.06.2018).

Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º Fica criada a Agência...

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26 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769634/lei-13575-de-26-de-dezembro-de-2017-anexos-colecao-solucoes-em-direito-administrativo-leis-comentadas-vol-9-ed-2021