Coleção Soluções em Direito Administrativo: Leis Comentadas - Vol. 9 - Ed. 2021

Anexo II - Valores Atualizados dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (Tah), das Multas, das Vistorias e dos Demais Serviços Prestados Pela Agência Nacional de Mineração (Resolução Anm Nº. 23/2020)

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Emolumentos

Anuência prévia para Aerolevantamento Geofísico

R$ 231,20

Anuência prévia para Importação de Amianto

R$ 115,60

Anuência prévia para Importação de Diamantes Brutos

R$ 115,60

Certificado do Processo de Kimberley

R$ 809,49

Cessão ou Transferência Parcial de Direitos Minerários

R$ 1.155,91

Cessão ou Transferência Total de Direitos Minerários

R$ 577,95

Demais atos de averbação

R$ 1.116,05

Demais atos de averbação (Renovação de Permissão de Lavra Garimpeira - PLG)

R$.558,02

Requerimento de Autorização de Pesquisa

R$ 971,63

Requerimento de Guia de Utilização

R$ 6.609,91

Requerimento de Imissão de Posse na Jazida

R$ 1.799,28

Requerimento de Permissão de Lavra Garimpeira

R$.195,85

Requerimento de...

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Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769636/anexo-ii-valores-atualizados-dos-emolumentos-da-taxa-anual-por-hectare-tah-das-multas-das-vistorias-e-dos-demais-servicos-prestados-pela-agencia-nacional-de-mineracao-resolucao-anm-n-23-2020