Lei Nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Agente públicoAutarquiaAutarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder PúblicoDemissão de servidor públicoEstabilidade do servidor públicoEstabilidade trabalhistaExoneração do servidor públicoPessoa jurídicaPessoa jurídica de direito públicoProcesso administrativoProcesso administrativo disciplinarRegime único dos servidores públicos civisReintegração do servidor públicoRemoção do servidor públicoServidor públicoServidor público federal LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 1. A figura dos servidores públicos O Estado, que assume a configuração de ente abstrato, opera com base nos agentes que o compõem e, em seu nome, exercem a função pública. “Não se pode conceber qualquer atuação do Estado a não ser por intermédio de seus órgãos e agentes”. 1 Daí pode-se extrair a relevância do tema envolvendo os servidores, protagonistas da atuação estatal. Calha, a propósito, a reflexão promovida por Irene Nohara sobre uma injusta estigmatização do funcionalismo, sobretudo no cenário da Reforma do Estado que vicejou no Brasil nos fins do século XX. “Que existe a necessidade, em muitos setores da Administração Pública, de permanente incentivo, realizado por treinamento e profissionalização dos servidores públicos, sendo que muitos deles poderiam trabalhar com mais afinco e dedicação, não se pode negar”. 2 E contrapõe: “Mas tentar destruir a imagem pública dos servidores como um todo por meio da construção de uma caricatura tendenciosa é cometer grave injustiça com inúmeros servidores conscientes, dedicados e qualificados que existem”. A figura do servidor está intimamente adstrita ao regime jurídico correspondente, que assume uma complexidade considerável em razão da multiplicidade de aspectos que acompanham essa categoria de agentes públicos. Esse o objeto da análise detalhada da Lei 8.112. 2. Contexto da Lei 8.112/1990 A edição da Lei 8.112 decorreu de mandamento constitucional, nos termos do art. 24 do ADCT 3 , conjugado com o art. 39 da Carta Magna, o qual instituiu o regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. 4 Pode-se reconhecer a boa hora em que se exigiu uma nova lei, considerando que o Estatuto anterior (Lei 1.711/52) remontava à década de 1950, de modo que já claudicava com os seus preceitos obsoletos, destoando das exigências que se faziam em relação à disciplina dos agentes públicos. A própria terminologia abraçada pelo Estatuto anterior – “Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União” – foi abandonada, e duplamente, pois a Lei 8.112 não adotou o vocábulo “Estatuto”, tampouco a expressão “funcionário público”. 5 Em relação ao primeiro termo, o novo diploma contentou-se em fazer alusão a um “regime jurídico”, compatibilizando-se com a própria dicção do art. 39 da Constituição; já no que diz respeito ao segundo, “funcionário” deu lugar a “servidor”, termo que igualmente encontra consonância com a Lei Fundamental. Não se pode deixar de reconhecer que a expressão “funcionário público” era bastante utilizada até a Constituição Federal de 1988. 6 Cabível especular a razão de seu abandono, em prol da noção de “servidor público”. Funcionário veicula a ideia de exercício de uma função – no caso, a pública –, correlação que, embora detenha seus méritos, desvincula a atuação do agente de sua finalidade maior, o atendimento aos interesses da sociedade. Por outro lado, a ideia de servidor público está semanticamente adstrita a uma atividade prestacional em que o agente serve à coletividade e cumpre com suas obrigações. 7 Nota-se, com isso, uma alteração significativa do sentido que comumente se empregava; deslocou-se, em uma espécie de movimento copernicano, o eixo finalístico da tarefa atribuída aos agentes. Márcio Cammarosano, Provimento de cargos públicos no direito brasileiro, 1984, p. 3. Direito administrativo, 2017, p. 689. Redação do dispositivo: “Art. 24. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios editarão leis que estabeleçam critérios para a compatibilização de seus quadros de pessoal ao disposto no art. 39 da Constituição e à reforma administrativa dela decorrente, no prazo de dezoito meses, contados da sua promulgação.” Redação do dispositivo: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.” As únicas referências feitas pela Lei 8.112 aos termos “Estatuto” e “funcionários públicos” encontram-se nas Disposições Transitórias e Finais, ao fazer alusão justamente à Lei 1.711/52 (arts. 243 e 250). Conforme bem assinala Irene Nohara, Direito Administrativo, 7.ed., 2017, p. 683. Etimologicamente, a palavra servidor vem do latim “servitor”, relacionado à ideia de servo, aquele que serve (cf. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, 2009, p. 1737, verbete “servidor”).

Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

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