Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

Capítulo Único. Das Disposições Preliminares

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TÍTULO I

Capítulo Único

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

1. Regime jurídico único

A Constituição Federal, quando de sua promulgação no ano de 1988, adotara o regime jurídico único (art. 39, caput). Esse regime, como o próprio nome indica, impunha a adoção de um regime exclusivo aplicável a toda a Administração. A cada entidade federativa (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) competia, na estruturação de seu corpo funcional, o estabelecimento de uma única disciplina normativa. Afastada, logo, a possibilidade da coexistência entre os regimes estatutário e celetista no âmbito de um mesmo ente político. 8 Um único regime deve prevalecer.

Com assento nesse mandamento constitucional, a União editou a Lei 8.112, disciplinando o regime estatutário para os seus servidores, de modo a restar defesa a utilização, na esfera federal, do regramento celetista.

Ocorre que sobreveio uma relevante alteração constitucional. Com a Emenda Constitucional nº 19/98 (denominada Emenda da Reforma Administrativa), promoveu-se a abolição do regime jurídico único. 9 Com isso, passou-se a se admitir a concomitância entre regimes funcionais diversos no âmbito de uma mesma entidade federativa. Foi o que ocorreu na esfera federal: ao lado da disciplina estatutária disciplinada pela Lei 8.112, passou a viger o regime celetista, nos termos da autorização dada pela Lei 9.962/00 10 .

Porém, foi interposta Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ( ADI 2.135 ), questionando, entre outros aspectos, a validade do processo legislativo de que decorreu a Emenda Constitucional n.º 19/98 (inconstitucionalidade por vício formal, uma vez que não houve aprovação por maioria qualificada, como exige o art. 60, § 2º, da CF). Em virtude dessa ação, o Supremo Tribunal Federal suspendeu liminarmente, em agosto de 2007, a redação conferida por tal emenda constitucional ao art. 39, caput. Com isso, foi restabelecido o preceito original, que preconizava o regime jurídico único. Relevante observar que essa decisão foi dada em caráter liminar 11 , e ainda subsiste mais de uma década depois, de modo que o mérito da ADI ainda será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal.

Diante desse cenário, conclui-se que vige atualmente no Brasil, em razão de decisão liminar proferida em ação de controle de constitucionalidade, o regime jurídico único.

2. Abrangência da lei

O art. 1º disciplina o alcance do regime estatutário, abarcando os servidores da União, bem como os das autarquias e das fundações públicas, todas elas federais.

Sob o prisma da forma federativa assumida pelo Estado brasileiro, a Lei 8.112 somente se aplica para a esfera federal. As demais entidades …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769728/art-1-capitulo-unico-das-disposicoes-preliminares-servidores-publicos-lei-8112-1990