Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

Seção I. Disposições Gerais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TÍTULO II

DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO

O título II da Lei 8.112 disciplina basicamente três mecanismos jurídicos associados aos servidores e ao respectivo exercício da função pública. São eles:

o preenchimento do cargo público pelo agente, podendo ser originário e derivado (provimento);

o desligamento do servidor (vacância);

o seu deslocamento (em sentido amplo) no âmbito da estrutura administrativa (remoção, redistribuição e substituição).

Trata-se do prisma dinâmico da atuação do agente público, abarcando todo o ciclo funcional de um servidor. Imagine-se uma pessoa cujo propósito seja seguir sua vida profissional na Administração. Como regra, prestará concurso público e, caso aprovada, será nomeada para o cargo pretendido. Tomará posse, entrará em exercício, de modo que passará a exercer a respectiva função pública. Ao longo da jornada, haverá movimentações na carreira. O agente será promovido, ascendendo para funções com responsabilidades e remuneração maiores. Eventualmente, será removido para outros locais da estrutura administrativa. Pode ser, inclusive, que ocorra a readaptação para outro cargo, na hipótese de eventual limitação física superveniente. Também é possível que seja colocado em disponibilidade, sendo posteriormente aproveitado em outras funções. Em suma, envolvem todos os aspectos adstritos à vida funcional do agente, durante o correlato exercício. Ao final, impõe-se um necessário desligamento definitivo do servidor, seja, por exemplo, pelo falecimento ou pela aposentadoria, encerrando-se a trajetória pública. Todos esses momentos são objeto de regramento pela Lei 8.112.

Além disso, o Estatuto dos Servidores da União disciplina uma das mais relevantes garantias do servidor público, que é a estabilidade no exercício da função, de modo a impedir desligamentos decorrentes de arbitrariedade, preservando, assim, uma atuação funcional pautada na impessoalidade e na eficiência.

A relevância desses temas é notória. Tanto assim que a Constituição Federal disciplina diversas de suas figuras, como o concurso público (art. 37, incs. II, III e IV), a nomeação (art. 37, inc. II), a disponibilidade e o aproveitamento (art. 41, § 3º), a estabilidade (art. 41, “caput” e § 1º), a aposentadoria (art. 40), entre outros.

Capítulo I

DO PROVIMENTO

Provimento representa a forma de preenchimento de um cargo público. Ou seja, constitui o ato 39 pelo qual determinada posição na Administração Pública é ocupada por um agente. Importante considerar que o provimento é fenômeno multiforme, de modo que é classificado em duas categorias, segundo o critério de vinculação anterior do agente com a Administração: originário e derivado.

O provimento originário dá-se com a nomeação, que resulta da aprovação em …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769729/art-5-secao-i-disposicoes-gerais-servidores-publicos-lei-8112-1990