Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

Seção II. Da Nomeação

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Seção II

Da nomeação

Art. 9º.A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Parágrafo unicoo. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

O provimento pode dar-se tanto em relação ao cargo efetivo quanto ao cargo em comissão (cuja distinção já foi realizada supra).

1. Nomeação de cargo efetivo

O provimento em …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769731/art-9-secao-ii-da-nomeacao-servidores-publicos-lei-8112-1990