Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

Seção IV. Da Posse e do Exercício

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Seção IV

Da posse e do exercício

Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 2ºº Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do artigo811, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas a, b, d, e e f, IX e X do art.1022, o prazo será contado do término do impedimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 5ºº No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.

A nomeação é sucedida pela posse, também denominada investidura (art. da Lei n. 8.112), e representa a “aceitação do cargo e o compromisso de bem desempenhar as respectivas funções”. 57 Nos termos da Súmula 16 do STF: “Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.”

É possível que a posse seja feita por procuração, desde que o instrumento de mandato aponte poderes específicos para tanto. O § 4º dispõe que somente a nomeação implica posse. Ou seja, as demais formas de provimento (relação contida no art. 8º), a exemplo da readaptação e da reintegração, não dão ensejo a ato de empossamento.

O nomeado detém o prazo de trinta dias, improrrogáveis, para tomar posse. Se o nomeado for servidor que esteja auferindo licença por motivo de doença em pessoa da família, licença para o serviço militar ou licença para capacitação, a contagem do prazo iniciará do término do impedimento. A mesma solução é aplicada em caso de férias, licença gestante (ou paternidade), licença para tratamento de saúde, entre …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769733/art-13-secao-iv-da-posse-e-do-exercicio-servidores-publicos-lei-8112-1990