Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

Seção V. Da Estabilidade

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Seção V

Da estabilidade

Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

• V. art. 41, CF/1988, alterado pela EC. n. 19/1998, que dispõe sobre a estabilidade, após 3 (três) anos de efetivo exercício, dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

1. Estabilidade: definição

A estabilidade representa noção fundamental do funcionalismo público. É definida como a garantia …

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11 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769734/art-21-secao-v-da-estabilidade-servidores-publicos-lei-8112-1990