Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

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Art. 23

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Seção VI

Da transferência

Art. 23. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

A transferência era disciplinada pelo art. 23 da Lei 8.112. Consistia na passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder. Tratava-se, logo, de forma de provimento horizontal consistente na mudança do agente de um cargo para outro.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal passou a considerá-la uma forma de provimento inconstitucional, ante a violação ao princípio da obrigatoriedade do concurso público. É o que se extrai do julgado a seguir:

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO PÚBLICO: PROVIMENTO: TRANSFERENCIA. Lei 8.112, de 11.12.90, …

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11 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769735/art-23-secao-vi-da-transferencia-servidores-publicos-lei-8112-1990