Seção VIII

Seção VIIIDa reversão Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) II - no interesse da administração, desde que: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) a) tenha solicitado a reversão; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) b) a aposentadoria tenha sido voluntária; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) c) estável quando na atividade; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) d) a aposentadoria tenha ocorrido nos 5 (cinco) anos anteriores à solicitação; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) e) haja cargo vago. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) § 1º A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) § 2º O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) § 3º No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) § 4º O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) § 5º O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos 5 (cinco) anos no cargo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) § 6º O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) Art. 26. (Revogado.) Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade. A reversão representa uma forma de provimento derivado consistente no reingresso do servidor que havia sido aposentado. O art. 25 elenca duas modalidades de reversão. A primeira é a denominada reversão compulsória (inc. I), consistente no retorno do servidor aposentado por invalidez, em decorrência da declaração de insubsistência do motivo que ensejou a inatividade. Nesse contexto, junta médica oficial avalia que o motivo da aposentadoria não mais subsiste, tornando cogente o reingresso do agente público. A segunda é a reversão a pedido, no interesse da Administração (inc. II), modalidade inserida na Lei 8.112 pela Medida Provisória 2.225/2001. Trata-se do retorno do servidor aposentado voluntariamente para a ocupação de cargo vago, desde que estável quando na atividade. Além disso, exige-se que a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação do agente público. Alguns autores consideram-na inconstitucional. Para José dos Santos Carvalho Filho, “reingresso dessa natureza ofende frontalmente o princípio da acessibilidade aos cargos mediante prévia aprovação em concurso público, expressamente acolhido no art. 37, II, da vigente Constituição, e isso porque inaugura nova relação estatutária, diversa daquela que se extinguiu pela aposentadoria”. 76 Consigne-se que a doutrina aponta outra categoria de reversão, decorrente da anulação da aposentadoria. De fato, “se houve erro na aposentação do servidor, a Administração tem o dever de anular o ato e obrigar o servidor a retornar a seu cargo; nesse caso também sucederá a reversão”. 77 O instituto da reversão é regulamentado pelo Decreto Federal 3.644/2000. O art. 27, que proíbe a reversão para o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos, encontra-se revogado frente ao novo limite máximo de idade da aposentação. Com efeito, a Emenda Constitucional 88/2015 inseriu a possiblidade da aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar (art. 40, § 1º, inc. II, da Constituição Federal). Ocorre que a Lei Complementar 152/2015 fixou referida idade para fins de aposentação obrigatória aos servidores titulares de cargos efetivos da União, incluídas suas autarquias e fundações. 78 Esse entendimento foi formalmente incorporado na seara federal, nos termos da Nota Técnica nº 6.825/2016, do então Ministério do Planejamento: “A Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015 revogou tacitamente o art. 27 da Lei nº 8.112/90, alterando o limite de idade de reversão de 70 (setenta) anos para 75 (setenta e cinco) anos de idade, (…).” Ob. cit., 2017, p. 664. José dos Santos Carvalho Filho, ob. cit., 2017, p. 663, nota de rodapé 113. A bem da verdade, a LC 152/2015 estendeu a aposentadoria compulsória aos 75 anos de modo amplo para os agentes públicos de todas as esferas federativas, e de qualquer um dos Poderes.

Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

Seção VIII. Da Reversão

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Da reversão

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