Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

Art. 29

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Seção X

Da recondução

Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no artigo 30.

A recondução apresenta dois significados, nos termos do art. 29 da Lei 8.112. Ambos são aplicáveis apenas ao servidor estável.

Pelo primeiro, consiste no retorno do servidor estável ao cargo previamente ocupado em virtude da reintegração do anterior ocupante (inc. II). Como se nota, constitui uma consequência da reintegração. Válido destacar ser incabível indenização. Se o …

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11 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769739/art-29-secao-x-da-reconducao-servidores-publicos-lei-8112-1990