Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

Capítulo I. Do Vencimento e da Remuneração

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TÍTULO III

DOS DIREITOS E VANTAGENS

1. Direitos e vantagens: garantia constitucional

O exercício da função pelo agente público estatutário confere ao seu titular uma série de direitos e vantagens, cuja relevância é tamanha que encontra previsão constitucional, a qual estabelece ao servidor uma série de garantias. Com efeito, dispõe o art. 39, § 3º, CF, que se aplicam aos servidores ocupantes de cargos públicos alguns dos direitos sociais estampados no art. da mesma Carta. São eles:

salário mínimo (art. 7º, IV e VII);

décimo terceiro salário (art. 7º, VIII);

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (art. 7º, IX);

salário-família, em relação aos dependentes (art. 7º, XII);

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (art. 7º, XIII);

repouso semanal remunerado (art. 7º, XV);

remuneração do serviço extraordinário (horas extras) superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (art. 7º, XVI);

direito a férias anuais, remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, XVII);

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias (art. 7º, XVIII);

licença-paternidade (art. 7º, XIX);

proteção do mercado de trabalho da mulher (art. 7º, XX);

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII);

proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7º, XXX).

Cumpre observar que diversas hipóteses previstas no art. 7º não estão elencadas no art. 37, § 3º. Destaque para aquela do inciso XXIII, referente ao adicional de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas. Contudo, isso não impede que os estatutos disciplinem de maneira específica sobre esse adicional, como faz a própria Lei 8.112, que prevê expressamente essa vantagem (arts. 68 a 72).

2. Regimes de retribuição pecuniária dos agentes públicos

Dois são os regimes remuneratórios a que o agente público pode se submeter: o regime de remuneração (ou de vencimentos) e o regime de subsídio.

O primeiro é voltado para a massa dos servidores públicos e encontra-se disciplinado pela Lei 8.112 a partir do art. 40. Sua característica básica é assumir uma composição plúrima, ou seja, formada por partes diversas.

Já o subsídio constitui a retribuição percebida em parcela única. Assim, vedado o acréscimo de vantagens pecuniárias, como gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, entre outras. Diversos agentes públicos submetem-se obrigatoriamente a esse regime, como os chefes do Poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos) e seus auxiliares (Ministros e Secretários estaduais e municipais), membros do Legislativo (Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Distritais e Vereadores), membros do Judiciário (Ministros dos Tribunais Superiores, Desembargadores e juízes), membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, entre outros. Admite-se também que servidores organizados em carreira adotem, de modo facultativo, esse regime.

Consigne-se que o regime de subsídio tem previsão …

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8 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769745/art-40-capitulo-i-do-vencimento-e-da-remuneracao-servidores-publicos-lei-8112-1990