Servidores Públicos – Lei 8.112/1990 - Ed. 2020

Art. 40 - Capítulo I. Do Vencimento e da Remuneração

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TÍTULO III

DOS DIREITOS E VANTAGENS

1. Direitos e vantagens: garantia constitucional

O exercício da função pelo agente público estatutário confere ao seu titular uma série de direitos e vantagens, cuja relevância é tamanha que encontra previsão constitucional, a qual estabelece ao servidor uma série de garantias. Com efeito, dispõe o art. 39, § 3º, CF, que se aplicam aos servidores ocupantes de cargos públicos alguns dos direitos sociais estampados no art. da mesma Carta. São eles:

salário mínimo (art. 7º, IV e VII);

décimo terceiro salário (art. 7º, VIII);

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (art. 7º, IX);

salário-família, em relação aos dependentes (art. 7º, XII);

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (art. 7º, XIII);

repouso semanal remunerado (art. 7º, XV);

remuneração do serviço extraordinário (horas extras) superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (art. 7º, XVI);

direito a férias anuais, remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, XVII);

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias (art. 7º, XVIII);

licença-paternidade (art. 7º, XIX);

proteção do mercado de trabalho da mulher (art. 7º, XX);

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII);

proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7º, XXX).

Cumpre observar que diversas hipóteses previstas no art. 7º não estão elencadas no art. 37, § 3º. Destaque para aquela do inciso XXIII, referente ao adicional de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas. Contudo, isso não impede que os estatutos disciplinem de maneira específica sobre esse adicional, como faz a própria Lei 8.112, que prevê expressamente essa vantagem (arts. 68 a 72).

2. Regimes de retribuição pecuniária dos agentes públicos

Dois são os regimes remuneratórios a que o agente público pode se submeter: o regime de remuneração (ou de vencimentos) e o regime de subsídio.

O primeiro é voltado para a massa dos servidores públicos e encontra-se disciplinado pela Lei 8.112 a partir do art. 40. Sua característica básica é assumir uma composição plúrima, ou seja, formada por partes diversas.

Já o subsídio constitui a retribuição percebida em parcela única. Assim, vedado o acréscimo de vantagens pecuniárias, como gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, entre outras. Diversos agentes públicos submetem-se obrigatoriamente a esse regime, como os chefes do Poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos) e seus auxiliares (Ministros e Secretários estaduais e municipais), membros do Legislativo (Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Distritais e Vereadores), membros do Judiciário (Ministros dos Tribunais Superiores, Desembargadores e juízes), membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, entre outros. Admite-se também que servidores organizados em carreira adotem, de modo facultativo, esse regime.

Consigne-se que o regime de subsídio tem previsão constitucional (art. 39, § 4º) e não encontra regramento na Lei 8.112.

Capítulo I

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Parágrafo único.

...

(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)

(Revogado.)

Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

§ 1º A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62.

§ 2º O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1º do art. 93.

§ 3º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

§ 4º É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (Incluído pela Leinº 11.784, de 2008).

§ 5º Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. (Incluído pela Leinº 11.784, de 2008).

O exercício da função pública pelo servidor gera o direito de perceber uma retribuição pecuniária. A Lei 8.112/90 é expressa nesse sentido, ao proibir a prestação de serviços gratuitos (como já analisado nos comentários do art. 4º).

1. Regime de remuneração

A Lei 8.112 disciplina o regime de remuneração (também denominado regime de vencimentos). Nesse regime, a retribuição percebida pelo agente compreende duas partes:

uma parte fixa (também denominada de “vencimento”), que representa o padrão remuneratório a que faz jus o servidor;

uma parte variável (denominada “vantagens”), que abrange as indenizações, as gratificações e os adicionais.

A doutrina costuma diferenciar o vencimento (no singular) de vencimentos (no plural), assinalando que este representa o total da remuneração auferida (parte fixa, acrescida da variável); enquanto aquele constitui apenas a parte fixa. 90 Notar que o art. 40 da Lei 8.112 faz referência a “vencimento”, que constitui essa parcela fixa, ao passo que o art. 41 alude a “remuneração”, inserindo em seu montante as “vantagens”.

Fonte: Elaborado pelo autor.

2. Necessidade de lei

A remuneração do servidor está atrelada à lei. É o que se extrai da cabeça dos arts. 40 e 41.

Trata-se de mandamento constitucional. A fixação do valor da remuneração se dá mediante lei (art. 37, inc. X, CF), considerando a iniciativa própria de cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário). A alteração da remuneração segue a mesma lógica, serviente ao princípio da legalidade.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o deferimento de vantagem remuneratória por decisão administrativa viola a Constituição:

“URPS de julho de 1987 a novembro de 1989. Concessão por decisão administrativa. Impossibilidade. A concessão de qualquer benefício remuneratório a servidores públicos exige lei específica, nos termos do art. 37, X, da CF. Precedentes.” ( ADI 1.352 , Pleno, rel. min. Edson Fachin, DJe 12/05/2016).

Igualmente ao Poder Judiciário está impedido o aumento de vencimentos, nos termos da Súmula vinculante 37 91 , in verbis:

“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.”

Além disso, a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva (Súmula 679 do STF).

Consigne-se que não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos (Súmula 682 do STF).

3. Irredutibilidade

O art. 41, § 3º, do Estatuto prescreve que o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. Ressalte-se que a irredutibilidade da remuneração representa garantia assegurada constitucionalmente (art. 37, inc. XV), traduzindo “conquista jurídico-social outorgada, pela Constituição da República, a todos os servidores públicos (CF, art. 37, XV), em ordem a dispensar-lhes especial proteção de caráter financeiro contra eventuais ações arbitrárias do Estado.” ( ADI 2.075 MC, rel. min. Celso de Mello, DJ 27/06/2003).

Desse modo, é defeso ao Poder Público adotar, ainda que no âmbito legal, medida que acarretem diminuição do valor nominal do estipêndio funcional.

Por outro lado, a ampliação da jornada de trabalho sem alteração da remuneração...

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27 de Janeiro de 2022
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