Capítulo II

Capítulo IIDAS VANTAGENS Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:I - indenizações;II - gratificações;III - adicionais.§ 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. § 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. 1. Introdução As vantagens correspondem à parte variável da remuneração. Trata-se de gênero que apresenta, nos termos dos incisos do art. 49, três espécies: as indenizações, as gratificações e os adicionais. É preciso, contudo, tecer algumas considerações sobre algumas polêmicas envolvendo esses tipos pecuniários. A sistematização feita pela Lei 8.112, apesar de conter pontos sobre os quais remanescem críticas, assume “grande mérito”, no sentido de “separar em categorias distintas as várias possíveis vantagens aos servidores, evitando quando possível baralhamentos de títulos diversos, ou, categorizações dúbias e incertas, as quais, caso acontecessem, poderiam ensejar piores efeitos juntos ao serviço de pessoal, quanto ao pagamento que se efetuasse aos servidores ”. 102 2. Indenizações Indenização deve ser compreendida, à luz de um regime funcional, como uma compensação decorrente de um gasto do agente público. Com base nessa definição, alguns juristas apontam que não se pode admitir a inserção das indenizações como integrantes da remuneração. É o que expõe Carvalho Filho, para quem as “indenizações, como o próprio nome informa, têm caráter indenizatório e não representam efetivamente uma remuneração”. 103 Reforça esse entendimento tanto os parágrafos do art. 49 da Lei 8.112, que afastam a possibilidade de incorporação das indenizações ao vencimento, quanto o art. 37, § 11, da Constituição Federal, o qual não considera, para efeito do teto remuneratório constitucional (art. 37, inc. XI), as parcelas de caráter indenizatório (cf. visto nos comentários do art. 42). A caracterização de uma verba como indenizatória apresenta inúmeros desdobramentos relevantes, entre os quais: • Não integra o teto remuneratório (cf. referido acima); • Não incide imposto de renda sobre o respectivo montante; • Não é levada em consideração para o cálculo do comprometimento federal em relação a despesas com pessoal (cf. art. 18 da Lei de Responsabilidade Fi scal). 3. Gratificações e adicionais Embora o art. 49 elenque as gratificações e os adicionais em incisos diversos (incs. II e III, respectivamente), remanesce polêmica sobre a diferenciação entre essas categorias. De um lado, alguns autores apontam distinções entre os adicionais e as gratificações. Por todos, cite-se Hely Lopes Meirelles, que as aparta da seguinte forma: “O adicional relaciona-se com o tempo ou com a função; a gratificação relaciona-se com o serviço ou com o servidor. O adicional, em princípio, adere ao vencimento e, por isso, tem caráter permanente; a gratificação é autônoma e contingente”. 104 No entanto, Carvalho Filho não vislumbra, nas diversas legislações sobre a matéria, qualquer diferenciação: “A despeito da distinção, a verdade é que, na prática, não tem sido ela adotada nos infinitos diplomas que tratam da matéria” 105 . o vislumbra na lietna Maria Sylvia Zanella Di Pietro diferenças entre adicionais e gratificações); No mesmo sentido acena Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo – incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações – nem sempre é o que decorre da lei”. 106 Diante de tal celeuma, é preciso verificar o tratamento conferido pela Lei 8.112 a essas vantagens. E nesse ponto, conquanto o art. 49 as diferencie em incisos diversos, o § 2º do mesmo preceito as reúne, ao dispor que as “gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento”. Além disso, os artigos específicos que lhe são dedicados embaralham as gratificações e os adicionais. Basta verificar que estão contempladas na mesma seção do Estatuto (Seção II do Capítulo II, referente às vantagens) e previstas no mesmo dispositivo (art. 61 107 ). Assim, diante do tratamento legislativo dispensado pela Lei 8.112, gratificações e adicionais serão tratados como uma mesma categ oria. 4. Esquema geral das vantagens Fonte: Elaborado pelo autor. Ivan Rigolin, ob. cit., p. 145. Ob. cit., p. 681. Ob. cit., 2001, p. 452. Ob. cit., 2008, p. 681. Ob. cit., 2003, p. 493. In verbis: “Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (…) I – retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; II – gratificação natalina; III – (Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001); IV – adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; V – adicional pela prestação de serviço extraordinário; VI – adicional noturno; VII – adicional de férias; VIII – outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho; IX – gratificação por encargo de curso ou concurso.”

Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

Art. 49

Capítulo II

DAS VANTAGENS

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.