Servidores Públicos – Lei 8.112/1990 - Ed. 2020

Art. 49 - Capítulo II. Das Vantagens

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Capítulo II

DAS VANTAGENS

Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I - indenizações;
II - gratificações;
III - adicionais.
§ 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

1. Introdução

As vantagens correspondem à parte variável da remuneração. Trata-se de gênero que apresenta, nos termos dos incisos do art. 49, três espécies: as indenizações, as gratificações e os adicionais. É preciso, contudo, tecer algumas considerações sobre algumas polêmicas envolvendo esses tipos pecuniários.

A sistematização feita pela Lei 8.112, apesar de conter …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769746/art-49-capitulo-ii-das-vantagens-servidores-publicos-lei-8112-1990-ed-2020