Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

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Art. 50

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Capítulo II

DAS VANTAGENS

Art. 50. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

O art. 50 da Lei 8.112 veda o cômputo ou a acumulação das vantagens para efeito de concessão de acréscimos ulteriores. Essa proibição encontra fundamento constitucional, nos termos do art. 37, inc. XIV: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. A intenção é evitar o chamado “efeito cascata” (ou “efeito-repicão” 108 ), pelo qual o valor de determinada vantagem pecuniária é computado em relação a outra vantagem …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769751/art-50-capitulo-ii-das-vantagens-servidores-publicos-lei-8112-1990