Servidores Públicos – Lei 8.112/1990 - Ed. 2020

Art. 51 - Seção I. Das Indenizações

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Capítulo II

DAS VANTAGENS

Seção I

Das indenizações

Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:

I - ajuda de custo;

II - diárias;

III - transporte;

IV - auxílio-moradia. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

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jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769752/art-51-secao-i-das-indenizacoes-servidores-publicos-lei-8112-1990-ed-2020