Subseção I

Subseção I Da ajuda de custo Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 1º Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. § 2º À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito. § 3º Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses deremoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art.36. (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014) A ajuda de custo representa verba indenizatória que se destina a ressarcir as despesas de instalação do servidor que passe, no interesse do serviço público, a exercer seu ofício em nova sede, com mudança definitiva de domicílio. Essas despesas contemplam os valores relacionados ao transporte do servidor e de sua família, incluindo passagem, bagagem e bens pessoais. A Lei 8.112 expressamente veda o bis in idem referente à ajuda de custo. Significa dizer a proibição de duplo pagamento da indenização envolvendo o cônjuge ou companheiro que assuma igualmente a condição de servidor, deslocado para a mesma sede. Caso sobrevenha o falecimento do servidor, garante-se à sua família o pagamento de ajuda de custo para a localidade de origem. O prazo para tanto é de 1 (um) ano, contado do óbito. Art. 54. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses. Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. Art. 56. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio. Parágrafo único. No afastamento previsto no inciso I do art. 93, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível. Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificada-mente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias. O parâmetro geral para o cálculo da ajuda de custo está discriminado no art. 54, consistindo na remuneração do servidor. Os critérios para a fixação específica são disciplinados em regulamento. No entanto, a Lei 8.112 fixa um valor máximo, pois veda que a ajuda de custo exceda a importância correspondente a 3 (três) meses de remuneração. Sobre a possibilidade de o regulamento estabelecer limites à ajuda de custo, entende o Superior Tribunal de Justiça que inexiste violação à legalidade. Cite-se o respectivo julgado, que fixou tese em sede de recurso repetitivo: A Lei 8.112/1990 expressamente autoriza que os critérios para conceder ajuda de custo sejam regulamentados por norma infralegal. (…) Os valores e as condições para a concessão do auxílio-moradia sempre foram fixados em regulamento. Ao estabelecer “condições” (que o vernáculo entende, entre outros sentidos, como antecedente necessário), a Lei permite restrições/limitações que nada mais são que requisitos que qualificam o servidor para o recebimento da indenização – e tal regulamentação não é de competência exclusiva do Presidente da República (Precedentes do STF). Estabelecida a seguinte tese para efeito do art. 543-C do CPC: “A fixação de limitação temporal para o recebimento da indenização prevista no art. 53, I, da Lei 8.112/1990, por meio de normas infralegais, não ofende o princípio da legalidade”. ( REsp 1.257.665/CE, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17/09/2015 – tema 538). Em outro julgado, o Superior Tribunal de Justiça consignou que o parâmetro da remuneração deve ser aquele da época do ato da remoção, e a não a atualmente percebida: ADMINISTRATIVO. AJUDA DE CUSTO. CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DA ÉPOCA DO ATO DE REMOÇÃO. 1 – Nos termos do art. 53 da Lei nº 8.112/90 a ajuda de custo nada mais é do que uma compensação pelas despesas efetuadas pelo servidor, quando de sua mudança de domicílio, no interesse do serviço, não sendo crível, pois, adotar-se, para o seu cálculo, a remuneração atual percebida, cujo valor não guarda nenhuma relação com o fato da remoção, acontecido, na espécie, no início da década de noventa. Deve-se ter em conta, pois, o valor da época do ato, porquanto, somente assim, estar-se-á dando validade ao art. 54 da Lei nº 8.112/90. ( REsp 364.373/AL, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 25/03/2002). A ajuda de custo será devida não apenas a servidor originariamente federal. É o que estabelece o art. 56, que garante a verba indenizatória àquele nomeado para cargo em comissão regrado pela Lei 8.112. Seria o exemplo de um paulista, não servidor, ser convidado para assumir cargo comissionado federal no Estado do Maranhão. O parágrafo único do art. 56 faz alusão à cessão de servidor, estabelecendo uma exceção à regra do “caput”, ao dispor que a ajuda de custo será paga não pelo órgão ou entidade cedente, mas pelo cessionário. Assim, caso um servidor federal lotado no Estado de São Paulo seja cedido para o Estado do Amazonas, a fim de assumir cargo comissionado desse Estado nortista, a ajuda de custo será paga por esse. Caso o servidor não se apresente na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias, ficará obrigado a restituir a ajuda de custo (art. 57).

Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

Subseção I. Da Ajuda de Custo

Subseção I

Da ajuda de custo

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.