Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

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Art. 60

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Subseção III

Da indenização de transporte

Art. 60. ​​
Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento. ​​

A indenização de transporte envolve a utilização de meio próprio de locomoção pelo servidor, no âmbito do exercício de atividades externas decorrentes do cargo. Como bem observa Ivan Rigolin,

“fundamenta-se a existência desta indenização em razão de que poderia revelar-se mais custoso e difícil à Administração, ou às vezes conveniente ao serviço, prover todos os servidores, incumbidos de trabalhos externos, com transporte oficial, o que …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769760/art-60-subsecao-iii-da-indenizacao-de-transporte-servidores-publicos-lei-8112-1990