Subseção IV

Subseção IVDo auxílio-moradia * O art. 158 da Lei 11.355/2006 dispõe: “Até 30 de junho de 2008, o valor do auxílio-moradia continuará sendo de, no máximo, R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais)”. Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor. Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) V - o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) VI - o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3o, em relação ao local de residência ou domicílio do servidor; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) VII - o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período; e (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) IX - o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso VII do caput deste artigo, não será considerado o prazo no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissão relacionado no inciso V do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) Art. 60-C. (Revogado.) Art. 60-D. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008) § 1º O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008) § 2º Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008) Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) O auxílio-moradia visa ao ressarcimento das despesas com aluguel de moradia ou com hospedagem administrada por empresa hoteleira. A indenização é ulterior, ou seja, é paga no prazo de 1 (um) mês após a comprovação da despesa. O art. 60-B enumera uma série de requisitos para a concessão da indenização. Muitos deles são de ordem lógica. Assim, incabível o auxílio se houver imóvel funcional à disposição do servidor; se o cônjuge ou o companheiro não ocupar imóvel funcional; se nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receber auxílio-moradia, entre outras hipóteses condicionantes. Outras decorrem de uma opção do legislador em sua concessão, a exemplo do inc. V, que a defere para os cargos comissionados e as funções de confiança mais elevadas (DAS níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes). Prevalece o entendimento de que poderá ser concedido o auxílio-moradia ao servidor que se torne promitente comprador de imóvel na planta, na medida em que esse imóvel não propicia ao servidor condições plenas de habitação. 113 A Lei 8.112 impõe um limite temporal para a concessão do auxílio, o qual não será concedido por prazo superior a 5 (cinco) anos, dentro de cada período de 8 (oito) anos, ainda que haja mudança de cargo ou de Município. Também é estabelecido um limite quantitativo em relação a servidores ocupantes de cargo em comissão: 25% (vinte e cinco porcento) da respectiva remuneração, embora seja garantido o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Por fim, nas situações que afastam o cabimento do auxílio-moradia (falecimento, exoneração, disponibilização de imóvel funcional ou aquisição de imóvel), ele continuará a ser pago por um mês. Cf. NOTA TÉCNICA Nº 200/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.

Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

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