Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

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Subseção I. Da Retribuição Pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento

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Subseção I

Da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Art. 62. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do art. 9º. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769763/art-62-subsecao-i-da-retribuicao-pelo-exercicio-de-funcao-de-direcao-chefia-e-assessoramento-servidores-publicos-lei-8112-1990