Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

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Subseção II. Da Gratificação Natalina

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Subseção II

Da gratificação natalina

Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
Art. 64. A gratificação será paga até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. (Vetado.)
Art. 65. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 66. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

A gratificação natalina corresponde ao décimo …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769764/art-63-subsecao-ii-da-gratificacao-natalina-servidores-publicos-lei-8112-1990