Subseção IV

Subseção IV Dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. Os arts. 68 e seguintes disciplinam os adicionais de insalubridade, periculosidade ou de atividade penosa. O objetivo é “compensar financeiramente a circunstância excepcionalmente desfavorável, de uma ou de outra espécie, ao trabalho rotineiro”. 115 Trata-se de adicionais diversos. Tanto assim que o servidor deverá optar por um deles, caso fizer jus a mais de um. Portanto, referidos adicionais são inacumuláveis. O adicional de insalubridade é devido ao servidor que exerce atividade habitual em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas (art. 68). O adicional de periculosidade incide para o servidor que desenvolve habitualmente o seu ofício com risco de vida (art. 68). Por fim, o adicional de atividade penosa cabe ao exercício da atividade em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem (art. 71). Relevante consignar que o adicional de insalubridade, de periculosidade ou de penosidade não representa uma verba garantida constitucionalmente ao servidor público. Embora conste no art. 7º, inc. XXIII (direitos sociais), da CF, o art. 39, § 3º, da Carta Magna não faz referência a esse inciso. A despeito de não ser assegurado na Constituição, inexistem impedimento para que lei formal o garanta, como fez a Lei 8.112. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: Servidor público. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. – O artigo 39, § 2º [atual art. 39, § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária a repetição de seus enunciados, mas com isso não quis significar que, quando algum deles dependesse de legislação infraconstitucional para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por força da Carta Magna Federal, esses direitos sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para dar eficácia plena aos dispositivos constitucionais de que eles decorrem, essa legislação infraconstitucional terá de ser, conforme o âmbito a que pertence o servidor público, da competência dos mencionados entes públicos que constituem a federação. ( RE 169173/SP , 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 16/08/1997) Esses adicionais não se incorporam na remuneração, pois, como reza o § 2º, eles cessam com a eliminação das condições ou dos riscos que lhe deram causa. No caso da servidora gestante ou lactante, impõe-se o seu afastamento do trabalho insalubre ou perigo. O Decreto 97.458/1989 regulamenta a concessão dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento. Atividade penosa é aquela relacionada ao exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem (como locais afastados desassistidos de meios de transporte). Diante do laconismo da lei é feita remissão ao regulamento, que fixará termos, condições e limites. Diante disso, o efetivo pagamento do adicional de penosidade depende de regulamentação do Executivo Federal. Trata-se de entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: O art. 71 da Lei 8.112/1990, ao regulamentar o direito ao adicional de atividade penosa, dispõe que “o adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento”. Desse modo, conclui-se que o suporte fático necessário para a garantia do adicional de penosidade vai muito além do trabalho em zona de fronteira ou em localidades que o justifiquem, dependendo de termos, condições e limites previstos em regulamento. Portanto, ao passo em que a Lei 8.112/1990 garante o adicional de penosidade para todos os servidores em exercício em local que o justifique, essa mesma Lei não possui todas as condições normativas para a imediata concessão desse adicional, de modo que tal vantagem não pode ser concedida apenas com base na Lei 8.112/1990. ( AgRg no REsp 1491890/RS , 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Dje 19/08/2016). Art. 72. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses. A Lei 8.112 dedicou um dispositivo envolvendo o servidor que opere Raios X ou substâncias radioativas, o que representa uma situação de insalubridade. Cita-se a criticável jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a gratificação de Raio X e o adicional de irradiação ionizante são cumuláveis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. 1. O art. 68, § 1º, da Lei nº 8.112/90, veda a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nada dispondo acerca da impossibilidade de cumulação de gratificações e adicionais. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser possível a percepção cumulativa do adicional de irradiação ionizante e da gratificação de Raio X, por possuírem naturezas jurídicas distintas. ( AgRg no REsp 1.243.072/RS , 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16/08/2011) Ivan Rigolin, ob.cit., p. 171.

Servidores Públicos – Lei 8.112/1990 - Ed. 2020

Servidores Públicos – Lei 8.112/1990 - Ed. 2020

Art. 68 - Subseção IV. Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas

Subseção IV

Dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas

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