Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

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Subseção V. Do Adicional por Serviço Extraordinário

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Subseção V

Do adicional por serviço extraordinário

Art. 73. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

O adicional por serviço extraordinário corresponde à conhecida “hora extra”, assegurada pela Constituição Federal ao servidor, nos termos do art. , inc. XVI c/c. o art. 39, § 3º. A Lei 8.112 impõe o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, de modo a observar o mínimo estabelecido constitucionalmente.

Ademais, estabelece as situações em que cabível o …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769767/art-73-subsecao-v-do-adicional-por-servico-extraordinario-servidores-publicos-lei-8112-1990