Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

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Art. 75

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Subseção VI

Do adicional noturno

Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73.

O adicional noturno representa uma garantia constitucional ao servidor, nos termos do art. 7º, inc. IX, c/c. o art. 39, § 3º. A Lei 8.112 estabelece o horário que enseja o adicional (entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte), assim como o quantum do acréscimo (valor-hora …

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11 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769768/art-75-subsecao-vi-do-adicional-noturno-servidores-publicos-lei-8112-1990