Capítulo III

Capítulo IIIDAS FÉRIAS Art. 77. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. § 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.§ 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.§ 3º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1º deste artigo. § 1º ... (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Revogado.) § 2º ... (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Revogado.)§ 3º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias.§ 4º A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.§ 5º Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período. Art. 79. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. Parágrafo único. ... (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Revogado.) Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pú-blica, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. O gozo de férias pelo servidor é assegurado pela Constituição Federal, ex vi do art. 7º, inc. XVII, c/c. o art. 39, § 3º. O seu período é de 30 (trinta) dias no total, podendo ser parcelado em até 3 (três) etapas, desde que haja requerimento do servidor e interesse da Administração. Para o primeiro período aquisitivo das férias, imprescindível 12 (doze) meses de exercício. O pagamento da respectiva remuneração deve ser efetuado até 2 (dois) dias antes do período de gozo. As férias podem ser acumuladas, porém a Lei 8.112 impõe um limite de dois períodos, no caso de necessidade do serviço. No caso de servidor que opere direta e permanentemente Raios X ou substâncias radioativas, a acumulação é vedada, devendo o servidor gozar de 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional. Segundo entendimento da Administração federal, “O pagamento proporcional da indenização de férias será devido apenas quando se tratar de exoneração, aposentadoria, demissão de cargo efetivo, destituição de cargo comissionado ou falecimento, no qual o servidor não tenha completado o período aquisitivo.” 116 Relevante apontar que a interrupção das férias, diante de sua condição de direito social assegurando constitucionalmente, assume caráter excepcional. Nesse sentido, o art. 80 dispõe que somente é cabível sua descontinuidade por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no art. 77. Nota Técnica 1.078/2016-MP.

Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

Capítulo III. Das Férias

Capítulo III

DAS FÉRIAS

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