Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

Seção VI. Da Licença para Capacitação

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Seção VI

Da licença para capacitação

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 3 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 88.

(Revogado.)

(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Art. 89.

(Revogado.)

(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Art. 90. (Vetado.)

Os arts. 87 a 90 foram objeto de radical alteração pela Lei 9.527/97…

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769777/art-87-secao-vi-da-licenca-para-capacitacao-servidores-publicos-lei-8112-1990