Servidores Públicos – Lei 8.112/1990 - Ed. 2020

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Art. 91 - Seção VII. Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

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Seção VII

Da licença para tratar de interesses particulares

Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

O art. 91 disciplina a licença para o trato de interesses particulares. Diante de sua finalidade, alheia ao interesse da Administração, não é remunerada. O prazo máximo da …

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769778/art-91-secao-vii-da-licenca-para-tratar-de-interesses-particulares-servidores-publicos-lei-8112-1990-ed-2020