Capítulo VI

Capítulo VI DAS CONCESSÕES Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: (Redação dada pela Medida provisória nº 632, de 2013) I - por 1 (um) dia, para doação de sangue; II - pelo período comprovadamente necessário para alistamentoou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a2 (dois) dias; e (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014) III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de: a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. O art. 97 disciplina as concessões para ausência no serviço, sem qualquer prejuízo, elencando 4 (quatro) hipóteses para tanto: • Doação de sangue: ausência de 1 dia; • Alistamento ou recadastramento eleitoral: até 2 dias de ausência; • Casamento (denominada “licença gala”): ausência por 8 dias consecutivos; • Falecimento de parente (chamada “licença nojo”): ausência por 8 dias consecutivos. Para fins da concessão, são reputados parentes o cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmão. No que se refere à ausência em razão de casamento, havia uma divergência quanto à sua concessão em caso de união estável. Após um período em que se entendeu pela respectiva negativa 124 , sobreveio conclusão admitindo a sua concessão, desde que a união seja provada por escritura pública 125 : “O gozo do benefício previsto no art. 97, III, a, da Lei nº 8.112/90 deve ser possibilitado aos servidores que provarem por escritura pública a constituição da união estável, considerando que tanto o casamento como a união estável são formas de constituição de entidade familiar.” Esse entendimento, de fato, é o mais compatível com a Constituição Federal, que reconhece a união estável como entidade familiar (art. 226, § 3º). Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágraforenumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3º As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016)§ 4ºº Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art.76-AA desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) O art. 98 dispõe sobre a concessão de horário especial ao servidor estudante, caso haja incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição. Essa circunstância não pode ensejar prejuízo ao exercício do cargo, sendo cabível exigir a compensação de horário, respeitada a duração semanal do trabalho. Prevalece o entendimento de que o horário especial destina-se apenas aos servidores ocupante de cargo efetivo 126 . De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sua concessão envolve o exercício de uma competência vinculada, inexistindo discricionariedade: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTUDANTE. HORÁRIO ESPECIAL. REQUISITOS. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA. De acordo com o disposto no art. 98 da Lei nº 8.112/90, o horário especial a que tem direito o servidor estudante condiciona-se aos seguintes requisitos: comprovação de incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição; ausência de prejuízo ao exercício do cargo; e compensação de horário no órgão em que o servidor tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. Atendidos esses requisitos, deve ser concedido o horário especial ao servidor estudante, porquanto o dispositivo legal não deixa margem à discricionariedade da administração, constituindo a concessão do benefício, nesse caso, ato vinculado” ( REsp 420.312/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 24.03.2003). Igualmente será admitido horário especial ao servidor portador de deficiência, mediante comprovação por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. A concessão é extensível ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Art. 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração, é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga. Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial. É garantida ao servidor estudante, transferido de sua sede de trabalho no interesse da Administração (ex officio), a matrícula em instituição de ensino congênere na localidade da nova residência ou na mais próxima, independentemente de vaga. A garantia estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos ou enteados, assim também aos menores sob sua guarda, com autorização judicial. O dispositivo faz referência à instituição de ensino “congênere”, cujo sentido vem sendo objeto de discussão, inclusive jurisprudencial. Vem prevalecendo o entendimento de que a congeneridade refere-se ao caráter público ou privado da instituição. Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE EX OFFICIO. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.536/97. ART. 99 DA LEI 8.112/90. CONGENERIDADE. 1. O art. 99 da Lei 8.112/90 prevê a necessidade de congeneridade entre as instituições de ensino. A transferência ex officio de estudante, servidor público, só será permitida entre instituições de ensino congêneres, ou seja, de universidade pública para pública ou de privada para privada, somente se excepcionando a regra em caso de inexistência de estabelecimento da mesma natureza no local da nova residência ou em suas imediações. 2. No caso dos autos, a universidade de origem do recorrido é estadual (Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, em Assu/RN) e, sendo federal a universidade do local de destino, para onde pleiteia a transferência (Universidade Federal do Rio Grande do Norte, em Natal/RN), verifica-se a congeneridade entre as universidades, sendo ambas públicas, não importando se estadual ou federal. ( REsp 688.675/RN, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 09.05.2005). Cf. Nota Técnica 199/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP: “Impossibilidade de concessão de licença-gala a servidor que celebrou união estável. A licença-gala somente será concedida aos servidores que se casarem observando o rito estabelecido no Código Civil, ou seja, com a comprovação mediante certidão de registro.” Nota Técnica nº 16.379/2017-MP. NOTA/MP/CONJUR/SMM/Nº 0231-3.4/2009.

Art. 97 - Capítulo VI. Das Concessões

Capítulo VI

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