Capítulo VIII

Capítulo VIII DO DIREITO DE PETIÇÃO Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. O direito de petição encontra fundamento constitucional, nos termos do art. 5º, inc. XXXIV, a, que assegura a todos “o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”. Compreende essa garantia a possibilidade de os particulares formularem perante a Administração qualquer tipo de postulação. Apresenta “grande amplitude”, pois não se verifica limite algum ao direito a ser defendido, “o que torna admissível a interpretação de que abrange direitos individuais e coletivos, próprios ou de terceiros, contanto que possa refletir o poder jurídico do indivíduo de dirigir-se aos órgãos públicos e deles obter a devida resposta” 127 . Paralelamente, a Constituição igualmente garante o direito de certidão, nos termos do art. 5º, inc. XXXIV, b, destinado à “obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”. Diante disso, pode-se afirmar que o direito de petição previsto na Lei 8.112 representa uma amálgama das mencionadas garantias constitucionais, embora com alcance menos dilatado, porquanto dirigido ao servidor, que poderá dirigir o respectivo requerimento à autoridade competente. Em seu conjunto, os dispositivos deste capítulo tratam de uma sequência lógica decorrente do exercício do direito de petição: o requerimento formulado pelo servidor, seguido de pedido de reconsideração e, após, a interposição de recurso administrativo. Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias. Um dos desdobramentos do direito de petição é a possibilidade de formulação de pedido de reconsideração em face de decisões que sejam desfavoráveis ao servidor pleiteante. A competência para apreciá-lo é a da própria autoridade que proferiu a decisão. Art. 107. Caberá recurso: I - do indeferimento do pedido de reconsideração; II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. § 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades. § 2º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Recursos são os meios pelos quais se provoca o reexame de uma decisão pela Administração. Além de decorrer do direito de petição, tem como fundamento o art. 5º, inc. LV, da Constituição, que assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo, “com os meios e recursos a ela inerentes”. Também pode ser mencionado, a título de fundamento, o sistema de hierarquia orgânica. Com efeito, “é o escalonamento de órgãos e agentes, constitutivo da hierarquia, que possibilita ao interessado requerer a reapreciação, por autoridade ou órgão superior, de ato ou conduta de agentes ou órgãos inferiores” 128 . Art. 108. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente. Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. O art. 108 estipula o prazo para a interposição tanto do pedido de reconsideração quanto do recuso. O interregno temporal é o mesmo: 30 (trinta) dias. O seu termo inicial é a publicação da decisão recorrida ou a sua ciência pelo interessado. Esse dispositivo deve ser compreendido à luz do art. 238 do mesmo Estatuto, segundo o qual os prazos devem ser contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente. O recurso não detém, a priori, efeito suspensivo. Isso significa que a sua interposição não obsta o cumprimento da decisão recorrida. No entanto, o art. 109, “caput”, admite que seja dado à irresignação efeito suspensivo, conforme cognição a ser exercida pela autoridade competente. Nessa hipótese, o ato combatido não poderá produzir seus efeitos, restando impedida sua execução. Já o parágrafo único do art. 109 estipula que o acolhimento do pedido de reconsideração ou do recurso acarretará a retroação dos efeitos da decisão à data do ato impugnado. Significa dizer que o provimento da irresignação detém efeito retroativo (“ex tunc”). Art. 110. O direito de requerer prescreve: I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho; II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado. Art. 111. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração. Art. 113. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído. A prescrição é um instituto que decorre do postulado da segurança jurídica, tomando o fator tempo como estabilizador das relações sociais. Trata-se de matéria de ordem pública, não podendo ser desprezada pela Administração. Os arts. 110 a 112 disciplinam os prazos prescricionais relacionados ao direito de requerer. São eles: • 5 (cinco) anos →"atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho; • 120 (cento e vinte) dias →" nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. O termo inicial (a quo) desses prazos é a data da publicação do ato impugnado ou a data da ciência pelo interessado (casa o ato não tenha sido publicado). Admite-se a prorrogação na hipótese do pedido de reconsideração e do recurso. Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. A Administração, por ser serviente ao princípio da legalidade, deverá rever seus atos eivados de vícios. É nesse contexto que se insere a invalidação dos atos administrativos ilegais, cuja titularidade pode ser assumida pela própria Administração em razão de sua prerrogativa de autotutela, nos termos das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. Cabível salientar a possibilidade de convalidação do ato administrativo, operação consistente na supressão do vício e na restauração da legalidade. É nesse sentido que se estabelece uma distinção entre nulidade e anulabilidade. De acordo com Irene Nohara, “A nulidade é destinada para as graves ilegalidades, que não admitem saneamento, ao passo que a anualidade ocorre ‘em caso de uma irregularidade menor’, em que o ‘intérprete pode sanear um ato que produz efeitos que merecem ser preservados’.” 129 Art. 115. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior. O art. 115 estabelece a regra segundo a qual os prazos estabelecidos no Capítulo VIII (que compreende os arts. 104 a 105) são peremptórios, não podendo ser prorrogados. O próprio dispositivo, contudo, estabelece exceção nos casos de força maior. “Imagine-se que no último dia do prazo prescricional de 120 dias previsto no inc. II do art. 110, por exemplo, quando o servidor iria ingressar com um recuso, ocorre um terremoto e destrói a cidade onde se localiza a sede respectiva da Administração.” Nessa hipótese, diante da imprevisibilidade e da ausência de culpa por quaisquer das partes envolvidas, “forçoso à lei que permita à Administração, neste caso e só neste caso, relevar a prescrição, dilatando posteriormente, quando puder, ao menos por um dia, o prazo para recurso” 130 . Carvalho Filho, 2008, p. 886. Carvalho Filho, 2008, p. 889. Direito administrativo, p. 222. Ivan Rigolin, ob. cit., p. 245.

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