Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

Art. 116

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TÍTULO IV

DO REGIME DISCIPLINAR

1. Introdução

O regime disciplinar dos servidores estatutários está associado com a prerrogativa que a Administração Pública possui de, constatada a prática de uma infração funcional, aplicar a sanção administrativa correspondente. Trata-se, portanto, da seara em que se destaca a responsabilidade administrativa do agente público.

A Lei 8.112 dispõe sobre os temas disciplinares em dois títulos. O primeiro (Título IV) diz respeito ao regime material do poder disciplinar, no qual estão previstos os deveres, as proibições e o regramento dos acúmulos devidos, bem como o regime geral da responsabilidade do servidor e, por fim, as penalidades aplicáveis em caso de infração funcional. O segundo (Título V) trata do regime processual disciplinar, em que são regradas as categorias de processo administrativo disciplinar, suas respectivas fases e garantias do servidor, assim também a medida cautelar do afastamento preventivo.

2. Da infração disciplinar

Desde já, convém tecer considerações sobre uma categoria fundamental do regime disciplinar, qual seja, a infração funcional, que representa a causa para a cominação da respectiva sanção administrativa.

No âmbito da configuração da infração …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769787/art-116-capitulo-i-dos-deveres-servidores-publicos-lei-8112-1990