Capítulo IV

Capítulo IVDAS RESPONSABILIDADES Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. O agente público responde pelos atos que pratica. A responsabilidade incide em diversos planos: civil, penal, administrativo etc. É o que preconiza o art. 121 da Lei n. 8.112/90. Convém apontar que a responsabilidade do servidor não se esgota nessas três esferas, porquanto há outros regimes de responsabilidade, a exemplo da improbidade administrativa, disciplinada na Lei 8.429/92. Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. § 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. A responsabilidade civil consiste na obrigação legal de ressarcir os danos causados à Administração ou a terceiros. Representa uma responsabilidade de caráter patrimonial, porque o servidor responde pelos prejuízos provocados com o seu patrimônio. Cumpre relevar que a responsabilidade do agente somente se caracteriza na modalidade subjetiva, ou seja, caso comprovado dolo ou culpa. Incabível imputar-lhe a responsabilidade objetiva, que é aplicável ao Estado. Trata-se de regime extraído da Constituição Federal, que assim dispõe em seu art. 37, § 6º: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” A leitura do art. 37, § 6º, da CF permite identificar duas relações jurídicas diversas: 1ª) a relação entre o particular lesado e o Estado (por conta desse liame, a vítima exerce contra o ente estatal o seu direito à reparação do dano); 2ª) a relação entre o Estado e o agente público causador da lesão (por meio da qual a Administração exerce o direito de regresso). Se houver o reconhecimento da responsabilidade do Estado, com a condenação deste ao ressarcimento dos danos sofridos pelo particular lesado, remanesce o direito de a Administração se voltar contra o efetivo provocador do dano. Esse é o sentido da “ação regressiva” referida no art. 122, § 2º, da Lei 8.112. Na medida em que se trata de uma responsabilidade patrimonial, a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores, até o limite do valor da herança recebida. O fundamento desse regime é constitucional, ex vi do art. 5º, inc. XLV: “Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”. Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. Pelo cometimento de um delito, responde penalmente o servidor pela prática de crimes e contravenções. Deve ficar demonstrado dolo ou culpa, “sem possibilidade de haver hipótese de responsabilidade objetiva” 140 . Trata-se da noção da culpabilidade ínsita à esfera da responsabilidade penal. Os crimes relacionados à função pública estão tipificados nos arts. 312 e seguintes do CP (Capítulo I – Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral), bem como em outras legislações específicas. Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. A configuração da responsabilidade dos agentes públicos, em qualquer de seus planos (civil, administrativa e mesmo a penal), depende da existência de uma série de requisitos, entre os quais a prática de uma conduta, que pode ser comissiva (ação) ou omissiva (omissão). Para além disso, a conduta deve estar associada ao desempenho do cargo ou função. A bem da verdade, note-se que o art. 124 reproduz parcialmente o quanto já disciplinado no art. 122, que igualmente faz referência a “ato omissivo ou comissivo”. Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. De maneira geral, predomina a incomunicabilidade entre as instâncias civis, penais e administrativas, o que decorre da independência de cada uma das esferas, governada por regimes jurídicos próprios. No entanto, há situações em que se verifica plena repercussão entre as instâncias, de modo que uma decisão expedida em uma afeta e interfere na outra. É o que será analisado nos comentários do artigo a seguir. Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Apesar da independência entre as instâncias de responsabilidade, verificam-se hipóteses em que elas se comunicam. A análise recairá sobre a repercussão da instância penal na esfera administrativa. Embora o art. 126 da Lei 8.112 trate apenas das sentenças de absolvição, convém iniciar o estudo pela decisão judicial penal de cunho condenatório, a qual repercute necessariamente na esfera administrativa, “uma vez que, nessa hipótese, houve decisão definitiva quanto ao fato e à autoria, aplicando-se o art. 935 do Código Civil de 2002” 141 . Estabelece este preceito: “Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.” Por sua vez, a repercussão no caso de absolvição penal dependerá de seu motivo. A decisão absolutória criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor (art. 126 do Estatuto). Nesse sentido a jurisprudência: “A sentença proferida no âmbito criminal somente repercute na esfera administrativa quando reconhecida a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria” (MS 019823/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 23.08.2013). Assim, caso o agente seja absolvido na esfera penal sob o fundamento, por exemplo, da negativa de autoria, ele não poderá ser responsabilizado na instância administrativa. Caso já tenha sido demitido administrativamente, o agente deverá ser reintegrado ao cargo, com direito à indenização. Outra hipótese de sentença penal absolutória envolve o reconhecimento de alguma excludente de ilicitude (estado de necessidade, por exemplo). Nessa hipótese, por força do art. 65 do Código de Processo Penal 142 , há repercussão da esfera administrativo-disciplinar. Nos demais casos de absolvição penal, inexiste repercussão. Desse modo, na hipótese de sentença absolutória por falta de provas, o servidor poderá ser responsabilizado na esfera administrativa, pois, nesse caso, existe independência entre as instâncias. A mesma solução ocorre em caso de absolvição pela falta de correspondência entre fato e crime. Esquematicamente: INSTÂNCIA PENAL INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA CONDENAÇÃO REPERCUTE ABSOLVIÇÃO por negativa de autoria REPERCUTE ABSOLVIÇÃO por inexistência do fato REPERCUTE ABSOLVIÇÃO por excludente de ilicitude REPERCUTE ABSOLVIÇÃO por falta de provas NÃO REPERCUTE (INDEPENDÊNCIA) ABSOLVIÇÃO por descorrespondência entre fato e crime NÃO REPERCUTE (INDEPENDÊNCIA) Fonte: Elaborado pelo autor. Os casos retrocitados aplicam-se nas situações em que o ilícito praticado constitui, concomitantemente, delito penal e infração administrativa. Ocorre que o servidor pode praticar uma infração que somente represente um delito penal. Nesse caso, em virtude da independência entre as instâncias, a condenação penal não acarreta nenhuma consequência na esfera administrativo-disciplinar. Evidentemente, “se a privação da liberdade for por tempo inferior a quatro anos, o servidor ficará afastado de seu cargo ou função, prevendo o estatuto federal nesse caso o benefício do auxílio-reclusão, pago à sua família (art. 229)” 143 (CARVALHO FILHO, 2008, p. 707). No entanto, se o agente for condenado à pena de privação da liberdade por um período superior a quatro anos, aplicável o art. 92, I, b, do CP, que impõe a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo. Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. (Incluído pela Lei nº 12.527, de 2011) O art.126-AA exclui de qualquer esfera de responsabilidade o servidor que cientifica à autoridade competente para apuração de informação relacionada à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento. O escopo é evitar qualquer tipo de intimidação ou mesmo retaliação por parte de quem relata o cometimento de ilegalidades. Di Pietro, ob. cit., 2009, p. 611. Di Pietro, ob. cit., p. 613. In verbis: “Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”. Carvalho Filho, ob. cit., 2008, p. 707.

Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

Capítulo IV. Das Responsabilidades

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DAS RESPONSABILIDADES

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