Servidores Públicos – Lei 8.112/1990 - Ed. 2020

Art. 121 - Capítulo IV. Das Responsabilidades

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Capítulo IV

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

O agente público responde pelos atos que pratica. A responsabilidade incide em diversos planos: civil, penal, administrativo etc. É o que preconiza o art. 121 da Lei n. 8.112/90.

Convém apontar que a responsabilidade do servidor não se esgota nessas três esferas, porquanto há outros regimes de responsabilidade, a exemplo da improbidade administrativa, disciplinada na Lei 8.429/92.

Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

§...

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16 de Outubro de 2021
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