Capítulo V

DAS PENALIDADES

Art. 127. São penalidades disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão;

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V - destituição de cargo em comissão;

VI - destituição de função comissionada.

O dispositivo elenca sete sanções disciplinares, em rol exaustivo.

Incidente o princípio da legalidade, pelo qual a Administração somente pode atuar, sobretudo, no âmbito repressivo, se houver expressa previsão legal. Aplicável também o art. 5º, inc. XXXIX, segundo qual não há pena sem prévia cominação legal, que baseia o direito administrativo sancionador.

Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

O princípio do devido processo legal merece expressa previsão na Constituição Federal, como se pode depreender de seu art. 5º, LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Sua formulação atual permite extrair do princípio dois planos.

O primeiro envolve o aspecto processual do postulado (procedural due process of law), por meio do qual a Administração, sempre que intervir na esfera jurídica dos particulares, deve necessariamente proceder à instauração de um processo. Evidentemente, a garantia não se esgota no formal processamento de autos. Ela vai além, sendo concretizada pelo oferecimento de efetivas condições de que o interessado participe da formação da vontade estatal, por meio do conhecimento das decisões expedidas, pela possibilidade de impugná-las ou de apresentar provas, entre outros desdobramentos. Daí a íntima relação entre o devido processo legal e o princípio do contraditório e da ampla defesa.

O segundo abarca o devido processo legal e sua relação com o próprio conteúdo das decisões adotadas pela Administração Pública. Trata-se do aspecto substancial ou material do devido processo legal (substantive due process of law), cujo corolário é a proporcionalidade:

“O princípio da proporcionalidade – que extrai a sua justificação dogmática de diversas cláusulas constitucionais, notadamente daquela que veicula a garantia do substantive due process of law – acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do Poder Público no exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais” (ADIn-MC 1.407, rel. Min. Celso de Mello, DJ 24.11.2000, p. 86).

Verifica-se que o “caput” do art. 128 prestigia o princípio da proporcionalidade, ao condicionar a aplicação da pena disciplinar a diversos fatores, entre os quais a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos dela decorrentes, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Já o parágrafo único do mesmo art. 128 relaciona-se com o procedural due process of law, porquanto exige que o ato de cominação da penalidade mencione sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. Trata-se da motivação necessária dos atos administrativos, que envolve a necessidade de expor os fundamentos, fático e jurídico, que levam a autoridade a expedir o ato.

Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

A advertência constitui uma reprimenda escrita dirigida ao servidor. Representa a penalidade mais branca prevista no Estatuto. A competência para aplicá-la, nos termos do art. 141, inc. III, da Lei 8.112, pertence ao chefe da repartição (ou outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos).

De modo geral, a penalidade é cabível em infrações leves, de menor gravidade, como a inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna (e exemplo daqueles previstos no art. 116 do Estatuto), bem como a violação às proibições previstas no art. 117, inc. I a VIII e XIX, da Lei 8.112, a seguir reiteradas:

• ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

• retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

• recusar fé a documentos públicos;

• opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

• promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

• cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

• coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

• manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

• recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

O próprio art. 129 não afasta a possibilidade de aplicação de sanção mais grave, se as circunstâncias da situação assim justificarem. Trata-se da aplicação do art. 128 da Lei 8.112. Nesse sentido o entendimento formal da Advocacia Geral da União:

“A incidência do art. 128 da Lei nº 8.112/90 é adstrita aos tipos das condutas delituosas dos servidores indiciados, ligados aos deveres e proibições, os quais não impedem a aplicação de penas mais severas que as previstas em lei, como regra geral (arts. 129 e 130 da Lei nº 8.112), ante a gravidade da infração e as circunstâncias agravantes. A autoridade julgadora possui o poder de agravar a apenação do servidor faltoso, pois na ‘aplicação da penalidade serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais’. A Lei prescreve à autoridade que, na oportunidade do julgamento, observe esses aspectos, todavia, só e só, para, num juízo de valor, graduar a penalidade. Extrapolaria o sentido e o alcance do regramento da matéria considerar esses aspectos com o objetivo de amenizar indevidamente a punição.” 144

Art. 130.

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

§ 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

§ 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

A suspensão constitui a sanção disciplinar intermediária. É aplicável nos seguintes casos:

• reincidência das faltas punidas com advertência;

• violação das proibições que não tipifiquem infração sujeita à pena de demissão (conforme consta no art. 132). Por exclusão, portanto, as hipóteses são as seguintes: a) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; b) exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

• recusa injustificada de ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. Neste caso, a suspensão será de até 15 (quinze) dias, cessando os seus efeitos uma vez cumprida a determinação.

O seu prazo é de no máximo 90 (noventa) dias. O respectivo período não é computado como tempo de serviço.

Durante o prazo da pena, o agente não recebe remuneração. A lei permite a conversão da suspensão na penalidade de multa, na base de 50% por dia de vencimento, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. Nesse sentido, conclui-se que a multa não representa penalidade disciplinar autônoma, e sim subsidiária à sanção de suspensão.

A competência para aplicar a suspensão varia conforme os dias de suspensão:

✓ Em caso de suspensão de até 30 (trinta) dias, a mesma autoridade para aplicação da pena de advertência (chefe da repartição ou outras autoridades previstas em regimentos ou regulamentos);

✓ Em caso de suspensão superior a 30 (trinta) dias, a autoridade imediatamente inferior, no âmbito do Executivo, ao Presidente da República.

Art. 131.

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

O art. 131 dispõe sobre o cancelamento dos registros envolvendo as sanções de advertência e suspensão.

Em caso de advertência, será feito após o decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício. Na hipótese de suspensão, após 5 (cinco) anos. Em ambas, o cancelamento está condicionado à inexistência da prática de nova infração disciplinar.

O cancelamento detém efeito não retroativo (ex nunc).

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo;

III - inassiduidade habitual;

IV - improbidade administrativa;

V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

XI - corrupção;

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

1. Introdução

A demissão configura a pena mais grave prevista na Lei 8.112, pois se trata de sanção expulsória.

A competência para aplicação pertence, no âmbito do Executivo, ao Presidente da República (art. 141, inc. I, da Lei 8.112).

Convém destacar uma polêmica instaurada entre o entendimento da Advocacia Geral da União e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A AGU, instituição da advocacia pública federal, emitiu o Parecer vinculante AGU CQ nº 183, com o seguinte teor: “É compulsória a aplicação da penalidade expulsiva, se caracterizada infração disciplinar antevista no art. 132 da Lei nº 8.112/1990, de 1990”. Ou seja, caso configurada alguma hipótese prevista no art. 132 do Estatuto, a cominação da pena expulsória seria cogente. No entanto, o STJ afastou esse entendimento, com assento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a exemplo do julgado a seguir:

Trata-se, com efeito, da melhor solução, porquanto ajustada à própria Lei 8.112, ex vi de seu art. 128 (cf. coment ários retro).

2. Hipóteses de aplicação da pena de demissão

As hipóteses em que é cabível a sua cominação estão elencadas nos treze incisos do art. 132, a segui r analisados.

2.1. Crime contra a Administração Pública (inciso I)

Os crimes contra a Administração Pública são aqueles previstos entre os arts. 312 a 327 do Código Penal, a exemplo do peculato 145 , da concussão 146 e da corrupção passiva 147 . Igualmente podem ser reputados na categoria crimes previstos em outras legislações, como os delitos penais da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

A demissão disciplinar pressupõe a existência de sentença judicial transitada em julgado condenando o servidor pelo cometimento de crime contra a Administração 148 .

Relevante apontar que a condenação judicial criminal pode gerar o efeito acessório de perda do cargo, nas seguintes situações previstas no art. 92 do Código Penal:

• Aplicação de pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 (um) ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;

• Aplicação de pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos, nos demais casos.

Nesses casos, não se trata de sanção disciplinar de demissão, e sim de efeito automática de decisão judicial.

Dessa forma, conclui-se que a incidência do art. 132, inc. I, da Lei 8.112 pode se dar nas situações excludentes, em que não incide o efeito acessório da decisão judicial criminal.

2.2....