Servidores Públicos – Lei 8.112/1990 - Ed. 2020

Art. 127 - Capítulo V. Das Penalidades

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Capítulo V

DAS PENALIDADES

Art. 127. São penalidades disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão;

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V - destituição de cargo em comissão;

VI - destituição de função comissionada.

O dispositivo elenca sete sanções disciplinares, em rol exaustivo.

Incidente o princípio da legalidade, pelo qual a Administração somente pode atuar, sobretudo, no âmbito repressivo, se houver expressa previsão legal. Aplicável também o art. 5º, inc. XXXIX, segundo qual não há pena sem prévia cominação legal, que baseia o direito administrativo sancionador.

Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida,...

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769791/art-127-capitulo-v-das-penalidades-servidores-publicos-lei-8112-1990-ed-2020