Capítulo V

Capítulo VDAS PENALIDADES Art. 127. São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada. O dispositivo elenca sete sanções disciplinares, em rol exaustivo. Incidente o princípio da legalidade, pelo qual a Administração somente pode atuar, sobretudo, no âmbito repressivo, se houver expressa previsão legal. Aplicável também o art. 5º, inc. XXXIX, segundo qual não há pena sem prévia cominação legal, que baseia o direito administrativo sancionador. Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) O princípio do devido processo legal merece expressa previsão na Constituição Federal, como se pode depreender de seu art. 5º, LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Sua formulação atual permite extrair do princípio dois planos. O primeiro envolve o aspecto processual do postulado (procedural due process of law), por meio do qual a Administração, sempre que intervir na esfera jurídica dos particulares, deve necessariamente proceder à instauração de um processo. Evidentemente, a garantia não se esgota no formal processamento de autos. Ela vai além, sendo concretizada pelo oferecimento de efetivas condições de que o interessado participe da formação da vontade estatal, por meio do conhecimento das decisões expedidas, pela possibilidade de impugná-las ou de apresentar provas, entre outros desdobramentos. Daí a íntima relação entre o devido processo legal e o princípio do contraditório e da ampla defesa. O segundo abarca o devido processo legal e sua relação com o próprio conteúdo das decisões adotadas pela Administração Pública. Trata-se do aspecto substancial ou material do devido processo legal (substantive due process of law), cujo corolário é a proporcionalidade: “O princípio da proporcionalidade – que extrai a sua justificação dogmática de diversas cláusulas constitucionais, notadamente daquela que veicula a garantia do substantive due process of law – acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do Poder Público no exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais” (ADIn-MC 1.407, rel. Min. Celso de Mello, DJ 24.11.2000, p. 86). Verifica-se que o “caput” do art. 128 prestigia o princípio da proporcionalidade, ao condicionar a aplicação da pena disciplinar a diversos fatores, entre os quais a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos dela decorrentes, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Já o parágrafo único do mesmo art. 128 relaciona-se com o procedural due process of law, porquanto exige que o ato de cominação da penalidade mencione sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. Trata-se da motivação necessária dos atos administrativos, que envolve a necessidade de expor os fundamentos, fático e jurídico, que levam a autoridade a expedir o ato. Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) A advertência constitui uma reprimenda escrita dirigida ao servidor. Representa a penalidade mais branca prevista no Estatuto. A competência para aplicá-la, nos termos do art. 141, inc. III, da Lei 8.112, pertence ao chefe da repartição (ou outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos). De modo geral, a penalidade é cabível em infrações leves, de menor gravidade, como a inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna (e exemplo daqueles previstos no art. 116 do Estatuto), bem como a violação às proibições previstas no art. 117, inc. I a VIII e XIX, da Lei 8.112, a seguir reiteradas: • ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; • retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; • recusar fé a documentos públicos; • opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; • promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; • cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; • coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; • manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; • recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. O próprio art. 129 não afasta a possibilidade de aplicação de sanção mais grave, se as circunstâncias da situação assim justificarem. Trata-se da aplicação do art. 128 da Lei 8.112. Nesse sentido o entendimento formal da Advocacia Geral da União: “A incidência do art. 128 da Lei nº 8.112/90 é adstrita aos tipos das condutas delituosas dos servidores indiciados, ligados aos deveres e proibições, os quais não impedem a aplicação de penas mais severas que as previstas em lei, como regra geral (arts. 129 e 130 da Lei nº 8.112), ante a gravidade da infração e as circunstâncias agravantes. A autoridade julgadora possui o poder de agravar a apenação do servidor faltoso, pois na ‘aplicação da penalidade serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais’. A Lei prescreve à autoridade que, na oportunidade do julgamento, observe esses aspectos, todavia, só e só, para, num juízo de valor, graduar a penalidade. Extrapolaria o sentido e o alcance do regramento da matéria considerar esses aspectos com o objetivo de amenizar indevidamente a punição.” 144 Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. § 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. § 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. A suspensão constitui a sanção disciplinar intermediária. É aplicável nos seguintes casos: • reincidência das faltas punidas com advertência; • violação das proibições que não tipifiquem infração sujeita à pena de demissão (conforme consta no art. 132). Por exclusão, portanto, as hipóteses são as seguintes: a) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; b) exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; • recusa injustificada de ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. Neste caso, a suspensão será de até 15 (quinze) dias, cessando os seus efeitos uma vez cumprida a determinação. O seu prazo é de no máximo 90 (noventa) dias. O respectivo período não é computado como tempo de serviço. Durante o prazo da pena, o agente não recebe remuneração. A lei permite a conversão da suspensão na penalidade de multa, na base de 50% por dia de vencimento, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. Nesse sentido, conclui-se que a multa não representa penalidade disciplinar autônoma, e sim subsidiária à sanção de suspensão. A competência para aplicar a suspensão varia conforme os dias de suspensão: ✓ Em caso de suspensão de até 30 (trinta) dias, a mesma autoridade para aplicação da pena de advertência (chefe da repartição ou outras autoridades previstas em regimentos ou regulamentos); ✓ Em caso de suspensão superior a 30 (trinta) dias, a autoridade imediatamente inferior, no âmbito do Executivo, ao Presidente da República. Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. O art. 131 dispõe sobre o cancelamento dos registros envolvendo as sanções de advertência e suspensão. Em caso de advertência, será feito após o decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício. Na hipótese de suspensão, após 5 (cinco) anos. Em ambas, o cancelamento está condicionado à inexistência da prática de nova infração disciplinar. O cancelamento detém efeito não retroativo (ex nunc). Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública; II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa; V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; VI - insubordinação grave em serviço; VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; XI - corrupção; XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117. 1. Introdução A demissão configura a pena mais grave prevista na Lei 8.112, pois se trata de sanção expulsória. A competência para aplicação pertence, no âmbito do Executivo, ao Presidente da República (art. 141, inc. I, da Lei 8.112). Convém destacar uma polêmica instaurada entre o entendimento da Advocacia Geral da União e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A AGU, instituição da advocacia pública federal, emitiu o Parecer vinculante AGU CQ nº 183, com o seguinte teor: “É compulsória a aplicação da penalidade expulsiva, se caracterizada infração disciplinar antevista no art. 132 da Lei nº 8.112/1990, de 1990”. Ou seja, caso configurada alguma hipótese prevista no art. 132 do Estatuto, a cominação da pena expulsória seria cogente. No entanto, o STJ afastou esse entendimento, com assento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a exemplo do julgado a seguir: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARECERES GQ-177 E GQ-183, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. São ilegais os Pareceres GQ-177 e GQ-183, da Advocacia-Geral da União, segundo os quais, caracterizada uma das infrações disciplinares previstas no art. 132 da Lei 8.112/1990, se torna compulsória a aplicação da pena de demissão, porquanto contrariam o disposto no art. 128 da Lei 8.112/1990, que reflete, no plano legal, os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade” ( MS 10.950/DF , 3ª Seção, Rel. Mi. Og Fernandes, DJe 01.06.2012). Trata-se, com efeito, da melhor solução, porquanto ajustada à própria Lei 8.112, ex vi de seu art. 128 (cf. coment ários retro). 2. Hipóteses de aplicação da pena de demissão As hipóteses em que é cabível a sua cominação estão elencadas nos treze incisos do art. 132, a segui r analisados. 2.1. Crime contra a Administração Pública (inciso I) Os crimes contra a Administração Pública são aqueles previstos entre os arts. 312 a 327 do Código Penal, a exemplo do peculato 145 , da concussão 146 e da corrupção passiva 147 . Igualmente podem ser reputados na categoria crimes previstos em outras legislações, como os delitos penais da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). A demissão disciplinar pressupõe a existência de sentença judicial transitada em julgado condenando o servidor pelo cometimento de crime contra a Administração 148 . Relevante apontar que a condenação judicial criminal pode gerar o efeito acessório de perda do cargo, nas seguintes situações previstas no art. 92 do Código Penal: • Aplicação de pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 (um) ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; • Aplicação de pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos, nos demais casos. Nesses casos, não se trata de sanção disciplinar de demissão, e sim de efeito automática de decisão judicial. Dessa forma, conclui-se que a incidência do art. 132, inc. I, da Lei 8.112 pode se dar nas situações excludentes, em que não incide o efeito acessório da decisão judicial criminal. 2.2. Abandono de cargo (inciso II) O abandono de cargo está definido no art. 138 do Estatuto, configurando a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. Verifica-se, pois, a existência de dois requisitos para a sua caracterização: • Elemento objetivo: ausência do servidor por mais de 30 (trinta) dias consecutivos; • Elemento subjetivo: intenção do servidor de se ausentar do serviço (animus abandonandi). Na contagem dos 30 (trinta) dias, incluem-se os sábados, domingos e feriados intercalados 149 . Já no que se refere ao animus abandonandi, vem se admitindo tanto o dolo direto (intenção de se ausentar do serviço) quanto o dolo eventual (mesmo não desejando abandonar o serviço, o servidor assume o re spectivo risco) 150 . 2.3. Inassiduidade habitual (inciso III) A inassiduidade habitual representa a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses (art. 139). Para tanto, são considerados os dias úteis, afastando-se o cômputo de finais de semana e feriados. Existe divergência sobre a necessidade de caracterização do elemento subjetivo. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, vem prevalecendo o entendimento no sentido negativo: “O animus abandonandi somente é aplicável ao abandono de cargo, pois o dispositivo legal que prevê a inassiduidade habitual – art. 139 da Lei n. 8.112/90 – não faz referência à intencionalidade. Precedente” ( MS 14.697/DF , 3ª Seção, Rel. Min. Ericson Maranhão, DJe 22.03.2016). 2.4. Improbidade administrativa (inciso IV) A Constituição Federal, desde a sua promulgação em 1988, veicula dispositivo que prevê a figura da improbidade administrativa. Assim dispõe o art. 37, § 4º: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” As condutas que importam em improbidade não devem ser confundidas com a responsabilização penal ou administrativa do agente. Observa-se uma potencial autonomia entre as instâncias de responsabilidade. A disciplina legal da improbidade é feita pela Lei 8.429/1992, que elenca quatro modalidades de atos ímprobos: • Enriquecimento ilícito (art. 9º); • Prejuízo ao erário (art. 10); • Violação aos princípios da Administração (art. 11); • Concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário relacionado ao imposto sobre serviços de qualquer natureza-ISS (art. 10-A). O reconhecimento da improbidade confere ensejo à aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, entre as quais a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, multa civil e proibição de contratar ou receber benefícios fiscais ou creditícios do Poder Público. Convém destacar que essas penas somente podem ser aplicadas pelo Judiciário, no âmbito de ação judicial cuja legitimidade ativa pertence ao Ministério Público ou à pessoa jurídica lesada. Isso não significa, contudo, que o reconhecimento da improbidade não pode ser feito no âmbito administrativo-disciplinar, para fins da aplicação da pena de demissão. O que resta defeso é a cominação, em sede de processo disciplinar, das penas previstas na Lei 8.429/92. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE. ATO DE IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETO DE PESQUISA. DEMISSÃO APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. Infração disciplinar grave que constitui ato de improbidade é causa de demissão independente de processo judicial prévio. Independência das instâncias administrativa e instância judicial civil e penal. O que distingue o ato de improbidade administrativa da infração disciplinar por improbidade, e assim a necessidade ou não de prévia ação judicial, é a natureza da infração, pois a lei funcional tutela a conduta do servidor estabelecendo regime jurídico próprio enquanto a lei de improbidade dispõe sobre sanções aplicáveis a todos os agentes públicos, servidores ou não, no interesse da preservação e integridade do patrimônio público. Quando o ato do servidor é ato típico de improbidade em sentido estrito tipificado nos arts. 9º, 10 ou 11 da Lei nº 8.492/1992 e se pretende a aplicação das penalidades ali previstas, além da demissão, a investigação prévia deve ser judicial. As improbidades não previstas ou fora dos limites da lei de improbidade, ainda quando se recomende a demissão, sujeitam-se à lei estatutária, prevalecendo portanto o art. 132, IV, da Lei nº 8.112/90” ( MS 15.054 , 3ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Gilson D ipp, DJe 19.12.2011). 2.5. Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição (inc. V) A infração capitulada no inc. V abrange um conceito jurídico que detém certo grau de abstração. De acordo com a doutrina, comete-a “o servidor que habitualmente provoca escândalos, graves perturbações da ordem no serviço, tumultos injustificados, bem como aquele que se porta de modo imoral, atentatório ao senso médio de pudor, desmedido, desbragado, caso o faço dentro da repartição onde esteja lotado” 151 . 2.6. Insubordinação grave em serviço (inc. VI) A insubordinação grave em serviço decorre de uma contunde violação ao poder hierárquico, cuja relação jurídica base envolve a subordinação. Segundo formulação da Administração federal, a infração “pressupõe acintoso desrespeito à ordem diretamente recebida de su perior hierárquico” 152 . 2.7. Ofensa física, em serviço, a servidor ou particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem (inc. VII) A ofensa física dirigida a outro servidor ou a particular representa notória infração disciplinar. Para a sua caracterização, o seu cometimento deve dar-se em serviço, e desde que não caracterizada uma excludente de ilicitude: legítima defesa própria ou de outrem. Além disso, “não incorre em infração disciplinar o servidor que pratica ofensa física, em serviço, para defender o patrimônio público da agressão de terceiros. É a legítima defesa do patrimônio, de reconhecida aplicação no âmbito do direito penal, e perfeitamente verificável no plano disciplinar, tendo em vista, inclusive, o dever legal atribuído aos servidores de zelar pela conservação do patrimônio público (art. 116, VII, d a Lei nº 8.112/90)” 153 . 2.8. Aplicação irregular de dinheiros públicos (inc. VIII) O dinheiro público que compõe o erário deve ter aplicação regular, nos termos das normas que a regram, o que evidencia o cometimento de infração daquele que não segue os respectivos mandamentos. Trata-se da figura tipificada no art. 315 do Código Penal, consistente no “emprego irregular de verbas ou rendas públicas”. De acordo com formulação da Administração federal, “a aplicação irregular de dinheiro público não se configura, se houver furto, desvio ou ap ropriação indébita” 154 . 2.9. Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo (inc. IX) Os termos “revelação” e “segredo” são incompatíveis, o que demonstra a infração capitulada no inc. IX. Trata-se de uma transgressão ao sigilo funcional, que configura crime previsto no art. 325 do Código Penal. Também pode constituir ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da Administração, nos termos do art. 11, inc. III, da Lei 8.429/92: “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva pe rmanecer em segredo”. 2.10. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional (inc. X) A infração tratada no inc. X assume relação com a tutela do patrimônio público, que abrange dinheiro e bens públicos. A lesão aos cofres públicos configura o dano efetivo ao erário 155 . Já a dilapidação está associada aos demais bens da Administração. Nesse sentido, a seguinte formulação da esfera federal: “O funcionário que dissipa bens públicos, não representados por dinheiro, comete dilapidação do patrimônio nacional”. 156 Destaque-se que essa infração disciplinar também pode caracterizar improbidade administrativa, na modalidade prevista no art. 10 da Lei 8.429/92, consistente em prejuízo ao erário. Prevalece na Administração federal que o ilícito do inc. X exige o elemento subjetivo dolo. Nesse sentido, “a lesão culposa aos cofres públicos não é pu nível com demissão” 157 . 2.11. Corrupção (inc. XI) Embora o termo corrupção abarque noção ampla, revestindo-se de “formas infinitas” 158 , a infração capitulada no inc. XI parece estar associada ao tipo previsto no art. 317 do Código Penal: corrupção passiva: “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”. Importante ressaltar que a responsabilização disciplinar pela corrupção independe de condenação judicial criminal. Esse é o entendimento da Administração federal: “A administração pode demitir funcionário por corrupção passiva com base, apenas, no inquér ito administrativo”. 159 2.12. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas (inc. XII) A acumulação ilegal já foi objeto de análise nos comentários ao art. 118. O procedimento disciplinar adotado será o sumário, ex vi do art. 133 da Lei 8.112. 2.13. Transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117 (inc. XIII) O art. 117 cuida das proibições dirigidas ao servidor, conforme estudo feito nos comentários ao mesmo dispositivo. Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) III - julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 1º A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico. (Redação dada pelaLei nº 9.527, de 10.12.97) § 2º A comissão lavrará, até 3 (três) dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 163 e 164. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3º Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 4º No prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3º do art. 167. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 5º A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 6º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 7º O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até 15 (quinze) dias, quando as circunstâncias o exigirem. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 8º O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) O art. 133 disciplina o regime procedimental da infração prevista no art. 132, inc. XII (acumulação ilegal). Aplicável o processo administrativo disciplinar, embora o procedimento utilizado seja o sumário, de tramitação mais célere. A comissão processante é composta por dois servidores estáveis. A constatação do acúmulo ilegal pode se dar a qualquer tempo, na medida em que inserida na categoria de infração continuada, que se protrai no tempo. Inicialmente, o servidor será notificado para apresentar opção de desligamento de um dos cargos, empregos ou função, a fim de restaurar a licitude da situação. Trata-se de uma oportunidade legal conferida ao servidor de regularizar sua situação funcional. Caso se omita, deverá ser instaurado o processo disciplinar, de rito sumário. O processamento deve seguir a seguinte ordem: • Instauração; • Instrução sumária, compreendendo indiciação, defesa e relatório; • Julgamento. O prazo para a conclusão do processo disciplinar pelo rito sumário não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, sendo admitida a sua prorrogação por até 15 (quinze) dias. O servidor tem o direito de fazer a opção até o momento da defesa, configurando-se a boa-fé nesse contexto. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a má-fé do servidor é presumida, caso não faça a opção após ser notificado e até a fase da defesa do rito sumário. Nesse sentido: “(…) I. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a presunção de má-fé do servidor que, embora notificado, não faz a opção que lhe compete. III. Demissão do recorrente que se assentou em processo administrativo regular, verificada a ocorrência dos requisitos do art. 133, § 6º, da Lei 8.112/1990.” ( RMS 23.917 , 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 19.09.2008). O mesmo entendimento é compartilhado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Não há necessidade de se comprovar má-fé do servidor na acumulação ilegal dos cargos, se a ele é dada oportunidade para exercer o direito de opção por dois dos três cargos e empregos exercidos, e deixa de fazê-lo” ( MS 12.084/DF ). Configurada acumulação indevida e a má-fé, será aplicada a pena de demissão, a destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal. Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. A Lei 8.112 prevê a pena da cassação da aposentadoria ou disponibilidade, aplicável ao inativo que praticou a infração funcional na atividade. Como a inatividade do servidor elimina a possibilidade lógica de sua demissão, o ordenamento conferiu a essas situações o efeito que decorreria da pena expulsória. Ocorre que a pena de cassação de aposentadoria vem sofrendo críticas, sob o argumento de que seria inconstitucional. De modo geral, os fundamentos que embasam essa posição são os seguintes: • O regime previdenciário resultante das Emendas Constitucionais nº 03/1993, 20/1998 e 41/2003 provocou um abalo na manutenção da cassação de aposentadoria na categoria de pena disciplinar. Isso porque a aposentadoria passou a deter a condição de um seguro compulsório para o qual o agente público contribuiu financeiramente durante o seu período de atividade, motivo pelo qual a subsistência de sua perda representaria verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado; • Os proventos da aposentadoria encerram ato jurídico perfeito e direito adquirido, de modo que a sua cassação constitui ofensa ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal; • Caracterização dos proventos como direito fundamental, motivo pelo qual a sua supressão configuraria medida atentatória ao princípio da dignidade da pessoa humana; • A cassação de aposentadoria consubstancia sanção de caráter perpétuo, afrontando o art. 5º, inc. XLVII, alínea b e XLV, da Constituição Federal. A despeito desses argumentos, convém reconhecer farta jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da constitucionalidade da cassação de aposentadoria. Assim já se pronunciou, inúmeras vezes, o Supremo Tribunal Federal, “no sentido da possibilidade de cassação da aposentadoria, em que pese o caráter contributivo do benefício previdenciário” ( RE 1.044.681 AgR/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe 21.03.2018). No mesmo sentido os seguintes julgados: “Constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria (art. 134 da Lei nº 8.112/1990). Precedentes” ( RMS nº 33.937/DF , 2ª Turma, Relatora Min. Cármen Lúcia, DJe de 21.11.2016). “A Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de cassação da aposentadoria, em que pese o caráter contributivo do benefício previdenciário. 5. Agravo regimental não provido” ( ARE 892.262/DF AgR, 2ª Turma, DJe 11.05.2016). “O Plenário Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da cassação da aposentadoria, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. Precedentes: MS 21.948/RJ , Rel. Min. Néri da Silveira, MS 23.299/SP , Rel. Min. Sepúlveda Pertence e MS 23.219 -AgR/RS, Rel. Min. Eros Grau” (STA 729 AgR, Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe 23.06.2015). Consigne-se o julgamento proferido pelo Pleno do STF no ano de 1998, de relatoria do Min. Moreira Alves, que afastou expressamente a alegação de ofensa ao direito adquirido. De acordo com o julgado, “o ato jurídico perfeito impede que se desconstitua aposentadoria pela aplicação de lei posterior a ela, mas não há que se invocar esse princípio, que se situa no âmbito do direito intertemporal, para se pretender a inconstitucionalidade de lei que, com relação às aposentadorias ocorridas posteriormente a esta, comine sua cassação pela prática, na atividade – e, portanto, anteriormente à sua concessão –, de falta punível com demissão” ( MS nº 22.728/PR , DJ 13.11.1998). O Superior Tribunal de Justiça igualmente acolhe referida tese, conforte posição consagrada por sua 1ª Seção, nos termos do julgado a seguir: “É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desse Superior Tribunal de Justiça no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário” ( MS 20.470/DF , 1ª Seção, Min. Mauro Campbell Marques, DJe 03.03.2016). Na doutrina, conquanto haja lições dissonantes, merece destaque a posição de José dos Santos Carvalho Filho, para quem, in verbis: “A cassação da aposentadoria, porém, tem natureza diversa. Cuida-se de penalidade por falta gravíssima praticada pelo servidor quando ainda em atividade. Se essa falta fosse suscetível, por exemplo, de pena de demissão, o servidor não faria jus à aposentadoria, de modo que, tendo cometido a falta e obtido a aposentadoria, deve esta ser cassada. Trata-se, por conseguinte, de penalidade funcional, ainda que aplicada a servidor inativo. Registre-se, por oportuno, que não há direito adquirido do ex-servidor ao benefício da aposentadoria, se tiver dado ensejo, enquanto em atividade, à pena de demissão. Por isso, inteiramente cabível a cassação da aposentadoria. Na verdade, até mesmo a aposentadoria compulsória de magistrado, que tem natureza punitiva, está sujeita à cassação se decisão superveniente a decretar em razão da condenação à perda do cargo. Semelhante solução tende a evitar que a aposentadoria (que – devemos lembrar – enseja remuneração) sirva como escudo para escamotear infrações gravíssimas cometidas pelo ex-servidor anteriormente, sem que se lhe aplique a necessária e justa punição. Por tal motivo, quando o servidor passa para a inatividade a fim de fugir à responsabilidade funcional, e posteriormente se conclui, em regular processo disciplinar, no sentido de que praticou falta gravíssima, a pena de cassação de aposentadoria apresenta-se com duplo efeito: invalida o ato de aposentadoria e traduz a aplicação de penalidade equivalente à de demissão”. 160 Destaque-se que, nos termos do art. 201, § 9º, da Constituição Federal, “para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei”. Assim, o tempo de contribuição do apenado para o Regime Próprio pode ser utilizado para eventual concessão de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, contexto que afasta o argumento do locupletamento ilícito do Estado. Em suma, prevalece o entendimento acerca da constitucionalidade da cassação de aposentadoria. Art. 135. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 35 será convertida em destituição de cargo em comissão. A pena de destituição de cargo em comissão é dirigida a servidor comissionado não ocupante de cargo efetivo. Será aplicada nos casos de infração sujeita as sanções de suspensão e demissão. Conforme entendimento da Advocacia Geral da União 161 : “Apura-se a responsabilidade administrativa dos servidores em geral, incluídos os titulares unicamente de cargos de natureza especial ou em comissão. Em relação aos últimos, são imperativas a indiciação e defesa, ainda que tenha ocorrido sua exoneração, pois essa desvinculação é suscetível de conversão em destituição de cargo em comissão, na conformidade da Lei n. 8.112, de 1990, salvo se os fatos ilícitos precederam sua edição.” Art. 136. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. O cometimento das infrações constantes nos incs. IV (improbidade administrativa), VIII (aplicação irregular de dinheiros públicos), X (lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional) e XI (corrupção), os quais sujeitam o servidor à pena expulsória, implica a indisponibilidade dos bens, bem como o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. O escopo é recuperar os prejuízos decorrentes da prática da infração. Trata-se de regime aplicável na improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/92, que igualmente prevê essas consequências. Art. 137. A demissão, ou a destituição de cargo em comissão por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI. O art. 137 prevê a figura da incompatibilidade do ex-servidor, demitido ou destituído do cargo, para nova investidura em cargo público federa, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Aplicável nos casos de infringência do art. 117, incs. IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública) e XI (atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas). Além disso, não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído por infringência do art. 132, incs. I (crime contra a administração pública), IV (improbidade administrativa), VIII (aplicação irregular de dinheiros públicos), X (lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional) e XI (corrupção). Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses. Os arts. 138 e 139 definem as infrações de abandono de cargo e inassiduidade habitual, que foram objeto de análise nos comentários do art. 132, incs. II e III. Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - a indicação da materialidade dar-se-á: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a 30 (trinta) dias; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a 30 (trinta) dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) O art. 140 disciplina o procedimento disciplinar relacionado ao abandono de cargo e inassiduidade habitual. Aplicável, nesses casos, o procedimento sumário previsto no art. 133, analisado supra. Embora o art. 133 discipline uma fase de notificação prévia ao servidor, para efeito de opção no caso de acumulação indevida, essa medida não incide na hipótese tratada no art. 140, porquanto incompatível. Foi o que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “A notificação prévia à instauração do procedimento sumário é prevista apenas para o caso de acumulação ilegal de cargos, de forma a possibilitar que o servidor apresente opção por um dos cargos ocupados (art. 133, Lei nº 8.112/1990), não sendo aplicável para o caso de abandono de cargo” ( MS 11.222/DF , 3ª Seção, Rel. Min Maria Thereza de Assis Moura, DJ 28.05.2009). Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas: I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais, e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade; II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias; III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias; IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão. O art. 141 disciplina as competências para aplicação das penalidades disciplinares. Observe-se o estabelecimento de uma gradação, de modo que as autoridades de nível hierárquico maior, ou os que representam os respectivos Poderes, têm atribuição para aplicar as sanções mais graves; ao passo que as demais penalidades integram a competência das autoridades hierarquicamente infer iores. Fonte: Elaborado pelo autor. Cabível apontar que tais atribuições podem ser objeto de delegação, já que não envolvem competências indelegáveis. A propósito, o Decreto 3.035/99 delega aos Ministros de Estado e ao Advogado Geral da União a competência para julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades, nas hipóteses de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidores. Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. § 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. § 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. § 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. O exercício da prerrogativa disciplinar está sujeito a prazos prescricionais, que fulminam a possibilidade da atuação repressiva da Administração. Trata-se de instituto compatível com os princípios constitucionais da segurança jurídica, cuja finalidade é a estabilização das relações sociais. Caso se constate a ocorrência da prescrição antes mesmo da instauração do processo disciplinar, a Administração pode deixar de deflagrar referido procedimento, desde que haja a devida motivação 162 . Os prazos de prescrição variam conforme a natureza da pena em tese aplicável. São eles: 5 anos →"infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; 2 anos →" infrações puníveis com suspensão; 180 dias →"infrações puníveis com advertência; Prazo prescricional da lei penal →" infrações que também constituem crime. O termo inicial da prescrição não é a data da prática da ilicitude, mas a data em que o fato se tornou conhecido pela Administração. A lei previu hipóteses para a interrupção do prazo prescricional. São elas: a abertura de sindicância punitiva ou a instauração de processo administrativo disciplinar. Trata-se das únicas situações em que se admite que a prescrição se interrompa, conforme entendimento da Controladoria Geral da União: “Prescrição. Interrupção. O processo administrativo disciplinar e a sindicância acusatória, ambos previstos pela Lei nº 8.112/90, são os únicos procedimentos aptos a interromper o prazo prescricional.” 163 A interrupção se mantém até a decisão final proferida pela autoridade. No entanto, caso o processo disciplinar demore mais de 140 (centro e quarenta) dias para ser julgado, vem prevalecendo o entendimento de que o prazo prescricional volta a fluir. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: À luz da legislação que rege a matéria – Lei 8.112/90, o termo inicial da prescrição é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar – PAD (art. 142, § 1º). A prescrição é interrompida desde a publicação do primeiro ato instauratório válido, seja a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar, até a decisão final proferida pela autoridade competente (art. 142, § 3º). Esta interrupção não é definitiva, visto que, após o prazo de 140 dias – prazo máximo para conclusão e julgamento do PAD a partir de sua instauração (art. 152 c/c art. 167), o prazo prescricional recomeça a correr por inteiro, segundo a regra estabelecida no art. 142, § 4º, da legislação em referência. (EDcl no MS 017873/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 09/09/2013). Como visto acima, na hipótese de a infração disciplinar também constituir crime, aplicável o prazo prescricional da lei penal. No entanto, é preciso diferenciar duas situações. A primeira envolve a existência de sentença penal condenatória, devendo ser computado o prazo pela pena em concreto aplicada na seara penal. Nesse sentido o julgado abaixo transcrito: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DELITO ADMINISTRATIVO TAMBÉM CAPITULADO COMO CRIME. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI PENAL. BALIZA TEMPORAL PARA O PRAZO PRESCRICIONAL: PENA EM CONCRETO. APLICAÇÃO DOS Arts. 109, INCISO V, E 110 DO CÓDIGO PENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ALÉM DESSE INTERREGNO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, em sendo o delito administrativo também capitulado como crime, o prazo prescricional a ser adotado é o previsto na legislação penal. Portanto, nas hipóteses em que o ilícito administrativo praticado por servidor, nessa condição, também é capitulado como crime, a prescrição da pretensão punitiva da Administração tem como baliza temporal a pena em concreto, conforme o disposto nos arts. 109 e 110 do Código Penal. 2. Sendo a pena aplicada de 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto, além do pagamento de dez dias-multa, na forma dos arts. 29 e 316 do Código Penal, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, conforme o disposto no art. 109, inciso V, do Código Penal. 3. Assim, transcorridos mais de 4 anos entre a instauração do processo administrativo – dezembro de 1995 –, e aquele em que se deu a renovação do processo administrativo disciplinar que culminou com a cassação da aposentadoria do recorrente – 24 de maio de 2007 (fl. 189), imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva para a Administração. 4. Recurso conhecido e provido. (RMS 032285/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17/11/2011). A segunda situação abarca a inexistência de condenação penal transitada em julgado. Nesse caso, a prescrição do poder disciplinar reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal para pena cominada em abstrato. Trata-se de entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão a seguir: A Lei n. 8.112/90, em seu art. 142, § 2º, dispositivo que regula os prazos de prescrição, remete à lei penal as situações em que as infrações disciplinares constituam também condutas tipificadas como crime – o que ocorre na hipótese, haja vista que as infrações administrativas imputadas ao impetrante, em especial o recebimento de vantagem financeira em troca do fornecimento de informações privilegiadas a pessoa investigada (art. IX do art. 43 da Lei 4.878/65) também se configura como crime de corrupção passiva (art. 317 do CP). Precedentes: MS 16567/DF , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/11/11; MS 15462/DF , Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 22/3/11; MS 14040 / DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis, Terceira Seção, DJe 23/8/11. Assim, fazendo o cotejo do art. 317 do CP com o art. 109 do CP, segundo o qual a prescrição, antes de proferida a sentença condenatória, é regulado pela pena máxima cominada para o delito, o prazo prescricional em abstrato atinge 16 anos. Nesse contexto, ainda que considerado o conhecimento dos fatos imputados ao impetrante em 2000, não se pode afirmar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva disciplinar, uma vez que a mesma somente se esgotaria em 2016. (MS 016075/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves DJe 21/03/2012). Parecer vinculante AGU CQ 183. “Art. 312: Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.” “Art. 316: Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.” “Art. 317: Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.” Nesse sentido o Parecer vinculante AGU Nº GQ-124: “Para a demissão fundamentada no inciso I do artigo 132 da Lei nº 8.112/1990, é imprescindível a existência de sentença judicial transitada em julgado condenando o servidor pela prática de crime contra a administração pública, sob pena de violação do disposto no inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal”. Orientação Normativa DASP nº 149. Nesse sentido o Parecer PGFN/CJU/CED nº 1.498/2007: “O que se requer é a configuração de sua vontade consciente (dolo direto) em ausentar-se do serviço (por mais de trinta dias consecutivos, como visto), ou pelo menos a previsão e assunção do risco de que seu comportamento leve a tal ausência (dolo indireto ou eventual), caracterizando, destarte, o abandono de cargo do ponto de vista da Administração Pública”. Ivan Rigolin, p. 271. Formulação DASP nº 296. Manual de Processo Administrativo Disciplinar da CGU, p. 249. Formulação DASP nº 56. Formulação DASP nº 55. Formulação DASP nº 28. Formulação DASP nº 64. Ivan Rigolin, p. 272. Formulação DASP nº 71. Manual de Direito Administrativo, Editora Atlas: São Paulo, 2016, p. 770-771. Parecer vinculante AGU GQ nº 35. Enunciado CGU n.º 4/2011. Enunciado CGU n.º 01/2011.

Art. 127 - Capítulo V. Das Penalidades

Capítulo V

DAS PENALIDADES

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