Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

Capítulo I. Disposições Gerais

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TÍTULO V

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
§ 1º (Revogado pela Lei nº 11.204, de 2005)
§ 2º (Revogado pela Lei nº 11.204, de 2005)
§ 3º A apuração de que trata o caput , por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

1. Introdução

Com fundamento no poder disciplinar, cabível a apuração de infrações funcionais praticadas por agentes públicos, bem como a aplicação de respectivas sanções administrativas por agentes públicos. Essa prerrogativa detém …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769792/art-143-capitulo-i-disposicoes-gerais-servidores-publicos-lei-8112-1990