Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

Art. 147

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Capítulo II

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

Cabe à Administração, no âmbito do processo disciplinar, determinar o afastamento preventivo do agente público acusado. Essa medida tem natureza cautelar, uma vez que o seu objetivo é evitar que o servidor não influa na apuração da irregularidade. Não se trata, logo, de …

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11 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769793/art-147-capitulo-ii-do-afastamento-preventivo-servidores-publicos-lei-8112-1990