Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

Art. 148

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo III

DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

O art. 148 indica a teleologia do processo disciplinar, destinada a apurar responsabilidade por infração funcional. A norma deixa explícita que o ilícito decorre do exercício das atribuições do servidor, ou de alguma relação com essas competências. Estabelece, portanto, um liame direito ou indireto. Em qualquer caso, deve haver pertinência com a atribuição do cargo.

Conforme entendimento sedimentado na Administração federal, o desligamento do servidor não impede a …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769794/art-148-capitulo-iii-do-processo-disciplinar-servidores-publicos-lei-8112-1990