Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

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Art. 150

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Capítulo III

DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 150. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

O dispositivo impõe à atuação colegiada a observância da independência e da imparcialidade, corolários do princípio constitucional da impessoalidade e da isonomia.

Deve ser assegurado o sigilo imprescindível à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse da Administração. A restrição da publicidade no processo disciplinar, segundo entendimento do Superior Tribunal Justiça, “é medida que se impõe somente para preservar o interesse …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769796/art-150-capitulo-iii-do-processo-disciplinar-servidores-publicos-lei-8112-1990