Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

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Art. 151

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Capítulo III

DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.

São três as fases do processo administrativo disciplinar, a seguir esquematizadas.

Fonte: Elaborado pelo autor.

1. Instauração

Dá-se a instauração pela publicação da portaria de designação da comissão disciplinar, que constitui o termo inicial para a contagem do prazo para a conclusão do processo. Nesse momento, o agente assume a condição de acusado.

Prevalece na jurisprudência o entendimento segundo o qual a portaria de instauração do processo disciplinar …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769797/art-151-capitulo-iii-do-processo-disciplinar-servidores-publicos-lei-8112-1990