Capítulo III

Capítulo III DO PROCESSO DISCIPLINAR Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III - julgamento. São três as fases do processo administrativo disciplinar, a seguir esquematizadas. Fonte: Elaborado pelo autor. 1. Instauração Dá-se a instauração pela publicação da portaria de designação da comissão disciplinar, que constitui o termo inicial para a contagem do prazo para a conclusão do processo. Nesse momento, o agente assume a condição de acusado. Prevalece na jurisprudência o entendimento segundo o qual a portaria de instauração do processo disciplinar prescinde de minuciosa descrição dos fatos imputados. A exposição pormenorizada dos acontecimentos se mostra necessária somente na próxima fase (inquérito administrativo), no momento do indiciamento do servidor. Nesse sentido o julgado a seguir: Não se impõe, na fase inaugural, a minuciosa descrição do suposto ilícito praticado por cada servidor e o enquadramento legal das condutas, o que somente se torna indispensável no final da instrução por ocasião do indiciamento do servidor, a fim de propiciar o exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ademais, o processo administrativo disciplinar, quando da sua instauração, não está adstrito a fatos previamente determinados. Se, no curso do processo, a tríade processante encontrar indícios de que um servidor perpetrou alguma outra irregularidade, este fato pode ser investigado dentro do mesmo processo disciplinar, desde que haja conexão com o tema principal da investigação. ( MS 17.053/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/09/2013). 2. Inquérito administrativo O inquérito administrativo apresenta três subfases. A primeira é a fase de instrução, consistente na coleta de provas para verificação da veracidade dos fatos relacionados à irregularidade apontada. Relevante salientar que a comissão está submetida aos princípios da oficialidade e da verdade material, de tal maneira que deve tomar todas as providências para a integral elucidação dos fatos. Se for tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, que passará da condição de acusado para a de indiciado. O agente nesta condição deve ser citado, para a apresentação de defesa escrita no prazo de dez dias. Desse modo, a citação dá início à fase da defesa. Como bem observado por Di Pietro, “embora esta fase seja denominada de defesa, na realidade as normas referentes à instauração e à instrução do processo já têm em vista propiciar a ampla defesa ao servidor” 178 . Cumpre notar que o rito procedimental observado no processo disciplinar é inverso àquele comumente observado no processo judicial. Neste, após o ajuizamento da lide, o réu é citado para a apresentação da defesa, de maneira que somente após essa fase se dá a instrução (coleta de provas). Já no processo administrativo disciplinar primeiro se dá a instrução e sucessivamente a defesa do agente indiciado. Por fim, a fase do relatório, pela qual a comissão descreve as diligências realizadas, procede à ponderação das provas colhidas, analisa a defesa do servidor, para então expedir a conclusão alcançada, com proposta de absolvição ou aplicação de penalidade. 3. Julgamento Com o relatório da comissão processante, o processo será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento, é a terceira fase do processo disciplinar. O relatório detém caráter opinativo, não vinculando a decisão da autoridade com atribuição decisória. Assim, cabível que a autoridade proceda ao abrandamento da pena sugerida pela comissão, até mesmo com a isenção de responsabilidade, bem como agrave a sanção proposta. Evidentemente, a divergência em relação às conclusões do relatório deve ser motivada. Ob. cit., 2009, p. 635.

Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

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