Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

Seção I. Do Inquérito

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Seção I

Do inquérito

Art. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Em razão da aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa, o servidor acusado pode acompanhar todo o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador. Além disso, cabe arrolar e inquirir testemunhas, produzir provas, formular quesitos em caso de prova pericial.

Muita controvérsia girou em torno da discussão sobre a imprescindibilidade de defesa técnica por advogado no âmbito do processo administrativo disciplinar. Inicialmente, o STJ consolidara o entendimento estampado na Súmula n. 343 : “É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”. Ocorre que esta posição encontra se superada em virtude da Súmula Vinculante n. 5 , em que o STF acabou por concluir o seguinte: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

Art. 154. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do …

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769799/art-153-secao-i-do-inquerito-servidores-publicos-lei-8112-1990