Seção II

Seção II Do julgamento Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. § 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. § 2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave. § 3º Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 141. § 4º Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 1. Fase de julgamento A fase de julgamento é a derradeira do processo administrativo disciplinar, consistente na apreciação conclusiva da responsabilidade funcional. O prazo para tanto é de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo. A competência para o julgamento é aquela disciplinada no art. 141 do Estatuto (cf. analisado anteriormente). 2. Incidência do princípio “in dubio pro reo” Aplicável ao processo disciplinar a mesma sistemática garantista do direito penal, assentada, entre outros, no princípio in dubio pro reo, segundo o qual a dúvida favorece o indiciado, verdadeiro corolário da presunção de inocência. Com efeito, incabível uma condenação por presunção. É o que assinala a doutrina publicista especializada em poder disciplinar: “A acentuada dúvida quanto à existência do ilícito e de sua autoria favorecerá, incontestavelmente, o acusado” 179 . No mesmo sentido: “Existente, pois, dúvida sobre a autoria e a possibilidade concreto de que terceiros tenham efetuado as operações increpadas ao acusado, urge se aplicar o benefício da dúvida, e não presumir culpa, ante a falta de certeza jurídica” 180 . Trata-se de entendimento consolidado na jurisprudência, conforme decisão a seguir do STJ: a imposição de sanção disciplinar está sujeita a garantias muito severas, entre as quais avulta de importância a observância da regra do in dubio pro reo, expressão jurídica do princípio da presunção de inocência, intimamente ligado ao princípio da legalidade. ( RMS 24.584/SP, 5ª Turma, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 08/03/2010). Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. Na fase de julgamento, a autoridade competente tem a prerrogativa de decidir de modo diverso das conclusões da comissão, desde que de modo fundamentado. Nesse sentido, já decidiu o STJ que “o art. 168 da Lei n. 8.112/90 permite que a autoridade contrarie as conclusões da comissão processante, desde que o faça com a devida motivação, para retificação do julgamento em atenção aos fatos e provas.” (MS 015826/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 31/05/2013). Ademais, a alteração da capitulação legal imputada ao acusado não enseja a nulidade do processo disciplinar, uma vez que o indiciado se defende dos fatos nele descritos e não dos enquadramentos legais. ”O indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação legal da conduta, não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar; a descrição dos fatos ocorridos, desde que feita de modo a viabilizar a defesa do acusado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa”. ( MS 14045/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 29/04/2010). Art. 169. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. § 2º A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 142, § 2º, será responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título IV. Caso a autoridade verifique vícios insanáveis no âmbito do processo disciplinar, deverá declarar sua nulidade, em homenagem ao princípio da legalidade, e no exercício da prerrogativa de autotutela. Art. 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. O art. 170 dispõe que a extinção da punibilidade pela prescrição dará ensejo ao registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. No entanto, prevalece na jurisprudência entendimento oposto, tendo o Supremo Tribunal Federal já firmado a posição de que esse dispositivo viola a Constituição Federal ( MS 23.262/DF , Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30.10.2014). O colendo Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 170 da Lei 8.112/90, fundamento legal utilizado pela autoridade coatora para determinar o registro do fato desabonador nos assentamentos funcionais individuais do Impetrante. (MS 019593/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/11/2015) Art. 171. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição. Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do art. 34, o ato será convertido em demissão, se for o caso. Art. 173. Serão assegurados transporte e diárias: I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado; II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos. José Armando da Costa. Teoria e prática do direito disciplinar, 1981, p. 341. Antonio Carlos Alencar Carvalho, Manual de processo administrativo disciplinar e sindicância, 2014, p. 941.

Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

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