TÍTULO VI

TÍTULO VIDA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR Capítulo IDISPOSIÇÕES GERAIS Art. 183. A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família. § 1º O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde. (Redação dada pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003) § 2º O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere, ainda que contribua para regime de previdência social no exterior, terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003) § 3º Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003) § 4º O recolhimento de que trata o § 3º deve ser efetuado até o segundo dia útil após a data do pagamento das remunerações dos servidores públicos, aplicando-se os procedimentos de cobrança e execução dos tributos federais quando não recolhidas na data de vencimento. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003) Art. 184. O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades: I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;III - assistência à saúde. Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as disposições desta Lei. Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem: I - quanto ao servidor: a) aposentadoria; b) auxílio-natalidade; c) salário-família; d) licença para tratamento de saúde; e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade; f) licença por acidente em serviço; g) assistência à saúde; h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias; II - quanto ao dependente: a) pensão vitalícia e temporária; b) auxílio-funeral; c) auxílio-reclusão; d) assistência à saúde. § 1º As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores, observado o disposto nos arts. 189 e 224. § 2º O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível. A seguridade social encontra disciplina constitucional, compreendendo um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. No que se refere à previdência, destaquem-se os dois regimes contemplados na Constituição. O primeiro é o regime geral de previdência (arts. 201 e 202, da CF), “em tudo igual ao do trabalhador privado” 183 . Submetem-se a esse regime os empregados públicos, os servidores temporários (regidos pelo art. 37, inc. IX, da CF) e aqueles que ocupam exclusivamente cargo em comissão. É o que dispõe o art. 40, § 13, CF (acrescido pela EC n. 20/98). O segundo consiste no regime especial de previdência, de acordo com o art. 40 da CF. Encontram-se submetidos a ele, os servidores estatutários. Assume caráter contributivo e solidário. A contributividade significa que “os servidores, como futuros beneficiários, devem ter o encargo de pagar contribuições paulatinas e sucessivas no curso de sua relação de trabalho” 184 . A solidariedade, por sua vez, denota que “a contribuição previdenciária não se destina apenas a assegurar benefício ao contribuinte e à sua família, mas, ao contrário, assume objetivo também de caráter social, exigindo-se que pessoas já beneficiadas pelo regime continuem tendo a obrigação de pagar a contribuição previdenciária” 185 . Assim, estabelece o art. 40, caput, da CF, que a obrigação de pagar a contribuição previdenciária abrange os servidores ativos e inativos, os pensionistas, bem como o próprio ente público (a evidenciar o caráter amplo da solidariedade). O art. 185 do Estatuto elenca diversos benefícios integrantes da seguri dade social, separados em dois grupos. Os benefícios relacionados ao servidor; e aqueles adstritos aos seus dependentes. Di Pietro, ob. cit., p. 551. Carvalho Filho, p. 636. Idem.

Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

Capítulo I. Disposições Gerais

TÍTULO VI

DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

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