Capítulo II

Capítulo IIDOS BENEFÍCIOS Seção IDa aposentadoria Art. 186. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;III - voluntariamente: a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais; b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais; c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. § 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.§ 2º Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, a e c , observará o disposto em lei específica. § 3º Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 187. A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo. Art. 188. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.§ 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.§ 2º Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.§ 3º O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.§ 4º Para os fins do disposto no § 1º deste artigo, serão consideradas apenas as licenças motivadas pela enfermidade ensejadora da invalidez ou doenças correlacionadas. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) § 5º A critério da Administração, o servidor em licença para tratamento de saúde ou aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Art. 189. O provento da aposentadoria será calculado com observância do disposto no § 3º do art. 41, e revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. Art. 190. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 1º do art. 186 desta Lei e, por esse motivo, for considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) Art. 191. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade. Art. 192. (Revogado.) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 193. (Revogado.) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 194. Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, até o dia vinte do mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido. Art. 195. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei 5.315, de 12 de setembro de 1967 , será concedida aposentadoria com provento integral, aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço efetivo. O primeiro benefício disciplinado na Lei nº 8.112 é a aposentadoria, que consiste no “direito à inatividade remunerada, assegurado ao servidor público em caso de invalidez, idade ou requisitos conjugados de tempo de exercício no serviço público e no cargo, idade mínima e tempo de contribuição” 186 . Nessa condição, o agente aposentado passa a receber remuneração, denominada proventos. Para além da disciplina na Lei nº 8.112, a aposentaria encontra regramento constitucional. Nos termos do art. 40, § 1º, da CF, existem três modalidades de aposentadoria: (i) Aposentadoria por invalidez A aposentadoria por invalidez resulta da incapacidade permanente do agente para o exercício da função pública. Os proventos podem ser integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição. A regra é o recebimento de proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Somente se admitem proventos integrais se a invalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Observe-se que as duas primeiras hipóteses (acidente em serviço e moléstia profissional) estão relacionadas com o exercício da função. Já na terceira (doença grave, contagiosa ou incurável) inexiste tal relação. (ii) Aposentadoria compulsória O critério dessa aposentadoria é a idade. Até o ano de 2015, a idade era de 70 anos. Ocorre que, com a Emenda Constitucional nº 88/2015, foi inserida a possiblidade de aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar (art. 40, § 1º, inc. II, da Constituição Federal). E a Lei Complementar nº 152/2015 fixou referida idade para fins de aposentação obrigatória aos servidores titulares de cargos efetivos da União, incluídas suas autarquias e fundações. Portanto, aos 75 anos o agente público deve, compulsoriamente, ser colocado em inatividade remunerada. Trata-se de “uma presunção juris et de jure de incapacidade para o serviço público” 187 (2009, p. 561). Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição. (iii) Aposentadoria voluntária É a que decorre da manifestação de vontade do servidor, se houver o preenchimento de determinadas condições. De acordo com o art. 40, inc. III, da CF, quatro são os requisitos: • tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; • tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; • idade mínima de 60 anos, se homem; e 55 anos, se mulher; • tempo de contribuição de trinta e cinco anos, se homem; e trinta anos, se mulher. Nesse caso, os proventos serão integrais. Ocorre que o servidor pode pleitear o recebimento de proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Nesse caso, os dois primeiros requisitos se mantêm. A alteração refere-se à idade mínima: 65 anos, se homem; e 60 anos, se mulher. Esses requisitos aplicam-se aos servidores ingressantes após a Emenda Constitucional nº 41/2003. Em relação aos demais agentes, aplicam-se regras de transição estipuladas, sobretudo, pela EC nº 41/2003. Quanto aos proventos a serem percebidos, cumpre assinalar que foi fixado um teto referente ao seu valor, independentemente da modalidade de aposentadoria (cf. art. 40, § 3º, c/c o art. 5º da EC nº 41/2003). Alterou-se, portanto, o regime anterior, pelo qual o servidor recebia, a título de benefício previdenciário, a mesma quantia auferida pelo agente quando em atividade. Como se vê, a Constituição “adotou, para os servidores públicos, o mesmo sistema já adotado para os trabalhadores do setor privado vinculados ao regime geral de previdência social” 188 . Di Pietro, ob. cit., p. 551. Di Pietro, ob. cit., p. 561. Carvalho Filho, p. 653.

Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

Seção I. Da Aposentadoria

Capítulo II

DOS BENEFÍCIOS

Seção I

Da aposentadoria

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.