Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

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Art. 196

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Seção II

Do auxílio-natalidade

Art. 196. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto.
§ 1º Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinqüenta por cento), por nascituro.
§ 2º O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora.

O auxílio-natalidade representa benefício devido à servidora por motivo de nascimento de filho, inclusive no caso de natimorto. Trata-se de auxílio pecuniário pago em parcela única. Seu montante equivale ao menor vencimento do serviço público. Na hipótese de parto múltiplo, acresce-se o valor de 50% (cinquenta por …

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11 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769804/art-196-secao-ii-do-auxilio-natalidade-servidores-publicos-lei-8112-1990