Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

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Seção VII. Da Pensão

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Seção VII

Da pensão

Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Art. 216.

(Revogado.)

(Revogado pela Lei nº 13.135, de 2015)

Art. 217. São beneficiários das pensões:
I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) (Revogado pela Lei nº 13.135, de 2015);
b) (Revogado pela Lei nº 13.135, de 2015);
c) (Revogado pela Lei nº 13.135, de 2015);
d) (Revogado pela Lei nº 13.135, de 2015);
e) (Revogado pela Lei nº 13.135, de 2015);
II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Revogado pela Lei nº 13.135, de 2015);
a) (Revogado pela Lei nº 13.135, de 2015);
b) (Revogado pela Lei nº 13.135, de 2015);
c) (Revogado pela Lei nº 13.135, de 2015);

(Revogado.)
d) (Revogado pela Lei nº 13.135, de 2015);
III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:
a) seja menor de 21 …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769809/art-215-secao-vii-da-pensao-servidores-publicos-lei-8112-1990