Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

Seção VIII. Do Auxílio-Funeral

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Seção VIII

Do auxílio-funeral

Art. 226. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento.
§ 1º No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.
§ 2º (Vetado.)
§ 3º O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.

* O procedimento sumaríssimo foi transformado em sumário pela Lei 9.245/1995.

Art. 227. Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observado o disposto no artigo anterior.
Art. 228. Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769810/art-226-secao-viii-do-auxilio-funeral-servidores-publicos-lei-8112-1990