Servidores Públicos – Lei 8.112/1990 - Ed. 2020

Art. 62 - Subseção I. Da Retribuição Pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento

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Subseção I

Da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento

Art. 62. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.

Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do art. 9º.

Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os...

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769846/art-62-subsecao-i-da-retribuicao-pelo-exercicio-de-funcao-de-direcao-chefia-e-assessoramento-servidores-publicos-lei-8112-1990-ed-2020