Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo IV

DAS LICENÇAS

Seção I

Disposições gerais

Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - para o serviço militar;
IV - para atividade política;
V - para capacitação;
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - para desempenho de mandato classista.
§ 1º A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. 204 desta Lei.
§ 2º

(Revogado.)
§ 3º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença prevista no inciso I deste artigo.
Art. 82. A licença concedida dentro de 60 …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769855/art-81-secao-i-disposicoes-gerais-servidores-publicos-lei-8112-1990